TRF1 - 1014496-83.2022.4.01.3200
1ª instância - 8ª Vara-Manaus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014496-83.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDILENE RODRIGUES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUSTENE ROCHA MONTEIRO - AM11974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação genérica, desacompanhada de memória de cálculo, sem apresentar documentos que demonstrariam o alegado.
Outrossim, não há que se falar na aplicação da multa de 10%, uma vez que até o presente momento a ré não foi intimada na forma do art. 523 do CPC.
Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, bem como indefiro o pedido de aplicação de multa.
Contudo ao compulsar os autos, verifiquei que a Executada não cumpriu de forma correta o que determina o Acórdão (Id. 1959829232), tendo em vista que ao implantar o beneficio de aposentadoria por idade fixou a DIB em data diversa, qual seja, 1/11/2023, sendo que a data correta deveria ter sido 31/10/2023, razão pela qual os cálculos aparentam ser negativos, em desacordo com o julgado.
Não há valores negativos ou parcelas pretéritas, portanto, comprovado que não há nada a se executar.
Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à correção da implantação do benefício, fixando a DIB em 31/10/2023, em estrita observância ao acórdão exarado, sob pena de aplicação de multa por descumprimento da decisão, fixada em R$ 2.500,00.
Cumprida a determinação, declaro satisfeita a execução e determino o arquivamento dos autos.
Intimem-se para ciência.
Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.
JUIZ(A) FEDERAL -
08/09/2022 15:40
Conclusos para julgamento
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25/08/2022 21:43
Juntada de contestação
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20/07/2022 15:42
Juntada de Certidão
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20/07/2022 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/07/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
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12/07/2022 09:29
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
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12/07/2022 09:29
Juntada de Informação de Prevenção
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11/07/2022 20:55
Recebido pelo Distribuidor
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11/07/2022 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2022
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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