08/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo de DALVA MARIA PEREIRA em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:01

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
23/06/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011471-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALVA MARIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DALVA MARIA PEREIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Juntou procuração (ID 1487943378).

Na decisão de ID 1488995866, o juízo da 20º Vara Federal Cível da SJDF declinou a competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do DF com Juizado Especial Adjunto.

Os autos foram distribuídos a este Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Cível da SJDF.

Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 2132230753).

A requerida não foi citada. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, a parte autora desistiu expressamente de promover a presente ação (ID 2132230753).

O art. 485, VIII, do CPC dispõe que o juiz extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando homologar a desistência da ação.

Ademais, no microssistema dos Juizados Especiais, a desistência da ação independe de aceitação da parte requerida, conforme inteligência do art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01.

Nesse sentido, cite-se o julgado do E.

TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

LITISPENDÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INOCORRÊNCIA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. (...).

No caso dos autos, o processo (...), proposto no Juizado Especial Federal da subseção judiciária de Patos de Minas/MG, foi extinto, sem a análise do mérito, em decorrência de pedido de desistência da parte autora.

No mesmo feito, em sede de recurso inominado, insurgiu-se a autarquia federal quanto à homologação da desistência sem a sua anuência.

Todavia, foi mantida a sentença homologatória de desistência, vez que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, esta faculdade independe de concordância da parte contrária, em consonância com o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. (AC 0072048-49.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/03/2017 PAG.) Destarte, na situação concreta, a homologação da desistência requerida pela parte autora é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, VIII do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Intimem-se.
09/06/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:37

Extinto o processo por desistência
17/03/2025 15:29

Conclusos para julgamento
04/09/2024 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/06/2024 15:59

Juntada de petição intercorrente
08/09/2023 14:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2023 02:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.
23/02/2023 22:15

Juntada de embargos de declaração
15/02/2023 17:03

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 17:03

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 17:03

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
13/02/2023 18:24

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:23

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 18:25

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 18:25

Declarada incompetência
10/02/2023 16:36

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
10/02/2023 16:25

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2023 10:39

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 10:33

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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