29/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 10:32

Juntada de Informação
29/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:48

Juntada de recurso inominado
05/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:19

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002964-19.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MARTINS ALVES Advogado do(a) AUTOR: PALESTINA DAVID DE OLIVEIRA ALMEIDA - AP2058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Decido.

Trata-se de ação pelo rito da Lei n.º 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial ao idoso.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Passo à análise dos requisitos.

Da idade: A parte autora é pessoa idosa, nascida em 10/10/1958, conforme demonstra a documentação acostada aos autos (id. 2175269987 - fl. 5).

Do requisito socioeconômico: No tocante ao requisito econômico, extrai-se do laudo socioeconômico (id. 2179418071) e dos demais elementos de prova produzidos nestes autos que o grupo familiar ora analisado não se encontra em condição de miserabilidade e em situação de vulnerabilidade, ressaltando-se que sua renda mensal familiar per capita é muito superior a 1/4 do salário-mínimo.

Nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

No presente caso, embora o autor possua 66 anos de idade e, portanto, preencha o critério etário exigido, não ficou comprovado nos autos o preenchimento do requisito socioeconômico.

O laudo da perícia social (id. 2179418071) registra que o núcleo familiar do autor é composto por quatro pessoas: o próprio requerente, sua esposa, uma filha e um neto.

Consta que a filha exerce a função de porteira, com rendimento de um salário mínimo, e o neto trabalha como prestador de serviços diversos, também com rendimento de um salário mínimo.

A esposa atua como diarista, auferindo cerca de R$ 400,00 mensais.

O autor, por sua vez, declarou receber benefício previdenciário no valor aproximado de 20% do salário mínimo, além de realizar atividades esporádicas como pedreiro autônomo, embora sem estimativa precisa de renda.

Considerando-se os rendimentos declarados da filha (R$ 1.518,00), do neto (R$ 1.518,00) e da esposa (R$ 400,00), a renda familiar mensal total perfaz R$ 3.436,00.

Dividindo-se esse valor entre os quatro integrantes do grupo familiar, a renda per capita é de R$ 859,00, montante significativamente superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 379,50.

Além disso, observa-se que o autor reside em imóvel próprio, com estrutura sólida e razoável quantidade de bens duráveis, como eletrodomésticos, móveis e aparelhos eletrônicos, conforme registrado no laudo pericial.

Tais condições, aliadas à renda auferida pelo grupo familiar, evidenciam que o núcleo não se encontra em situação de vulnerabilidade social extrema a justificar a concessão do benefício assistencial.

Dessa forma, não estando preenchido o requisito de miserabilidade exigido pela legislação de regência, impõe-se o indeferimento do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, I do CPC; b) defiro o benefício da gratuidade de justiça; c) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
16/06/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO MARTINS ALVES - CPF: *23.***.*25-00 (AUTOR)
16/06/2025 14:58

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
13/05/2025 22:26

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALVES em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:58

Juntada de Ofício
22/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:48

Juntada de contestação
31/03/2025 17:51

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
30/03/2025 19:27

Juntada de laudo de perícia social
18/03/2025 19:04

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 16:47

Recebidos os autos
10/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
08/03/2025 15:31

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 15:31

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 15:31

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 15:30

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 15:30

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/03/2025 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 08:50

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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