26/06/2025 00:41

Publicado Decisão em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
06/06/2025 17:24

Juntada de Ofício enviando informações
30/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:40

Transitado em Julgado em 27/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO:1077731-44.2024.4.01.3300 IMPETRANTE: EDMILSON SANTANA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DE ITAPUÃ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Malgrado o teor do art. 496, I, do CPC, disponha que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e ainda que, nos termos do § 1º, nos casos previstos no aludido artigo, não sendo interposta apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, não o fazendo, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á, o INSS, ao tomar ciência da sentença proferida, concedendo a segurança (ID 2178694280), informou que não interporá recurso de apelação e que, no seu entendimento, a remessa oficial não se faz necessária, motivo pelo qual requereu a certificação do trânsito em julgado (ID 2187405615).

Diante disso, defiro o requerimento do INSS e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença.

Na sequência, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intime(m)-se.

Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA
29/05/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:31

Determinado o arquivamento
29/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:55

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência de Itapuã em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:46

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 15:39

Juntada de Informações prestadas
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo de EDMILSON SANTANA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:42

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 11:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2025 11:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 10:59

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 10:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:40

Concedida a Segurança a EDMILSON SANTANA - CPF: *74.***.*45-53 (IMPETRANTE)
13/03/2025 10:47

Conclusos para julgamento
12/03/2025 23:41

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:01

Decorrido prazo de EDMILSON SANTANA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:16

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência de Itapuã em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 20:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/01/2025 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 20:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/01/2025 20:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2025 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 09:55

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 17:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a EDMILSON SANTANA - CPF: *74.***.*45-53 (IMPETRANTE)
17/12/2024 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/12/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:33

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 10:33

Declarada incompetência
13/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:06

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/12/2024 10:31

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 10:31

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 10:31

Declarada incompetência
13/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
13/12/2024 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 20:06

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 20:06

Juntada de Certidão
12/12/2024 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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