TRF1 - 1003659-22.2025.4.01.3504
1ª instância - Aparecida de Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 05:41
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 01:39
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DE SA SILVA em 07/07/2025 23:59.
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01/07/2025 15:06
Juntada de petição intercorrente
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24/06/2025 02:53
Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003659-22.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SA SILVA POLO PASSIVO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB e outros SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01), fundamento e decido.
Trata-se de ação declaratório de inexistência de débitos com repetição de indébito c/c danos morais.
De acordo com a petição inicial e comprovante de endereço (ID 2191554379), é possível verificar que a parte autora tem domicílio em Palmas/TO.
Não se verificam outras causas de fixação da competência a justificar o processamento da demanda nesta Subseção Judiciária.
Nas ações que tramitam sob o rito dos juizados especiais federais, a competência, mesmo a territorial, é absoluta e, por essa razão, imutável pela vontade das partes.
Reforçando esse entendimento, está o fato de que o Enunciado n.º 89 do FONAJE prevê que a competência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais federais.
No mais, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo.
A propósito, confira-se a redação do art. 51 da Lei n. 9.099/95: Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Diante do exposto, e considerando que a presente demanda trata-se de rito do JEF, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/2015.
Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).
Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.
EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal -
17/06/2025 16:44
Processo devolvido à Secretaria
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17/06/2025 16:44
Juntada de Certidão
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17/06/2025 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 16:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/06/2025 16:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/06/2025 16:44
Extinto o processo por incompetência territorial
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16/06/2025 16:13
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 14:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/06/2025 15:16
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
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10/06/2025 15:16
Juntada de Informação de Prevenção
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09/06/2025 16:11
Recebido pelo Distribuidor
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09/06/2025 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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