20/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
19/08/2025 00:57

Decorrido prazo de NELSON ALVES em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:06

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 19:01

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 16:34

Juntada de embargos de declaração
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005578-38.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELSON ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA DA CRUZ VIEIRA ALVES - RO12657 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

FUNDAMENTO.

Preliminares.

Deixo de analisar a carência da ação, eis que os argumentos levantados pela ré se voltam a pedido de indenização por invalidez permanente, o qual não é objeto dos presentes autos.

Quanto ao comprovante de residência, este foi regularmente juntado ao id. 2122223618.

Da falta de interesse de agir A CEF arguiu preliminar de falta de interesse de agir ao argumento de que houve divergência na documentação pessoal, o que acarretou no indeferimento e que o autor não protocolou novo pedido administrativo após a regularização de sua documentação.

Em tal situação, entendo que o interesse de agir está presente.

Veja: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO DPVAT.

INTERESSE DE AGIR.

EXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS.

LEI N. 6.194/74, ART. 5º, § 1º. 1.

Na instrução do requerimento administrativo para a concessão da indenização do seguro DPVAT, cabe ao requerente a juntada apenas dos documentos que constam na alíneas a e b, do § 1º, do art. 5º da Lei n. 6.194/74. 2.

Para verificação do interesse processual do autor, devem ser distinguidas duas hipóteses: a) a primeira, quando esses documentos indispensáveis (e apenas eles) não são apresentados; b) a segunda, quando os documentos são apresentados, mas, por algum motivo, não são aceitos.

Neste último caso, trata-se de um autêntico indeferimento do pedido administrativo, habilitando o interessado a requerer o benefício na via judicial. ( 5004817-38.2022.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 23/02/2023) Assim, uma vez que a documentação foi apresentada pelo autor e a CEF não a aceitou, não há que se falar em falta de interesse de agir.

Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir.

Passa-se ao mérito.

Mérito.

O DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestre com o fim de amparar vítimas de acidente de trânsito compreendendo indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médicas e suplementares.

Em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Para os casos de invalidez permanente o valor da indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Em relação à invalidez, o art. 3º, §2º da Lei 6.194/74 assim dispõe: §1º.

No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Em outras palavras: o valor da indenização depende se a invalidez é completa ou incompleta.

Neste último caso, deve-se aferir o grau da lesão (intenso, médio ou leve) para, só então, calcular-se o valor devido.

Extrai-se do laudo pericial que a parte Autora não apresenta limitação funcional ou incapacidade laborativa (ID 2122223794): “Lesão temporária.

Sem sequelas”.

Ora, se nenhum entrave físico digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido o requisito elementar para o recebimento de indenização por invalidez do seguro DPVAT.

Por fim, no caso de reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas a indenização será de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." O requerimento da indenização pode ser feito pela vítima (em caso de invalidez e despesas médicas), pelo cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros da vítima.

Ou seja, basta comprovar a legitimidade, o acidente e o nexo de causalidade entre ele e a ocorrência (morte, invalidez e/ou despesas médicas) para ter direito à indenização.

Em relação às despesas médicas, o art. 3º, §2º da Lei 6.194/74 assim dispõe: § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.

Em outras palavras: o valor da indenização depende da comprovação das despesas pela vítima, reembolso de no máximo R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

No presente caso, o acidente está comprovado pelo Boletim de Ocorrência e a despesa médica foi comprovada mediante a apresentação da nota fiscal.

Dessa forma restou comprovada pelo autor a despesa médico-hospitalar no valor de R$ 2.480,55, mais R$ 370,00 de medicação, fazendo jus, portanto à indenização no valor máximo de R$ 2.700,00, conforme estabelecido em lei.

Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos autos, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar ao demandante o valor de R$ 2.700, a título de indenização do DPVAT.

Sobre o montante indenizatório deverá incidir correção monetária baseada no INPC desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia.

Caso contrário, Certifique-se o trânsito em julgado.

Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial.

Vilhena, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
09/06/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:39

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:18

Juntada de manifestação
23/04/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:58

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 10:23

Juntada de manifestação
28/01/2025 10:40

Juntada de manifestação
06/01/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
06/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
06/01/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2025 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/11/2024 16:04

Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:17

Juntada de manifestação
09/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:06

Juntada de outras peças
07/10/2024 17:05

Juntada de contestação - proposta de acordo
13/09/2024 21:26

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 21:26

Juntada de Certidão
13/09/2024 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
21/08/2024 23:13

Juntada de documentos diversos
21/08/2024 23:10

Juntada de documentos diversos
06/08/2024 14:35

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 22:36

Juntada de manifestação
30/04/2024 11:01

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
22/04/2024 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 11:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
22/04/2024 11:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/04/2024 21:29

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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