20/07/2022 16:51

Juntada de manifestação
18/05/2022 00:36

Decorrido prazo de GINALDO DA SILVA CRUZ em 17/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:02

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal Ag. 1308 - Barra do Garças - MT em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 11:13

Denegada a Segurança a GINALDO DA SILVA CRUZ - CPF: *14.***.*78-34 (IMPETRANTE) e Gerente da Caixa Econômica Federal Ag. 1308 - Barra do Garças - MT (IMPETRADO)
06/05/2021 18:08

Conclusos para julgamento
05/05/2021 13:58

Juntada de parecer
04/05/2021 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 01:47

Decorrido prazo de GINALDO DA SILVA CRUZ em 03/05/2021 23:59.
26/04/2021 11:04

Juntada de manifestação
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000321-67.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GINALDO DA SILVA CRUZ IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 1308 - BARRA DO GARÇAS - MT Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: DANILO JARDIM LOPES OAB: MT27560/O-O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: " DECISÃO Trata-se de ação mandamental com pedido liminar objetivando a liberação de saldos do FGTS sob a fundamentação de que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 é meramente exemplificativo, admitindo-se interpretação extensiva com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça.

Sumariamente, no que é pertinente relatar, alega o impetrante que seu pedido de saque do FGTS não foi deferido em razão de o CID por ele informado não está previsto nas faixas exigidas pela Lei 8.036/90 (id 452679366).

Feito o relato do essencial, decido.

Nos termos do art. 29-B da Lei 8.036/1990: “não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”.

Assim, indefiro a tutela requestada.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Notifique-se a Autoridade impetrada para oferecimento facultativo das informações no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado esse prazo, ouça-se o Ministério Público.

Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
14/04/2021 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2021 18:55

Juntada de manifestação
10/04/2021 10:45

Mandado devolvido cumprido
10/04/2021 10:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/04/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 15:25

Expedição de Mandado.
24/03/2021 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2021 17:47

Conclusos para decisão
23/02/2021 14:05

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
23/02/2021 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2021 18:05

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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