25/07/2025 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 12:44

Transitado em Julgado em 02/07/2025
18/07/2025 22:51

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 21:37

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040047-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CATIA SANTOS SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA - BA15689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris).

A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel.

Min.

Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001).

Esta assim dispôs: “Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

Do Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id.1447715882) constatou que o autor é portador de sequela de poliomielite;CID: B91, o que ocasiona incapacidade permanente e total para a vida independente e para o trabalho.

Os fatos, a bem da verdade, revelam que as atuais condições de saúde da postulante interferem diretamente nas suas atividades laborais.

Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.

Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id.2100090162.

De acordo com o estudo socioeconômico, a parte autora é pessoa com deficiência, atualmente não exerce atividade laborativa, reside com 2 filhas menores, possui uma renda em torno de R$1.200,00, sendo R$700,00 do Bolsa Família, R$300,00 de ajuda da filha mais velha e R$200,00 do genitor das filhas menores..

Relata ainda a perita social acerca do local de residência da autora que: Imóvel alugado, residentes há 11meses, construção simples e regular.

A casa contém 07 cômodos: rol de entrada, sala, 02 quartos, sanitário social, cozinha e área de serviço.

A perita social conclui da seguinte maneira a condição da autora: Segundo descrição da fisioterapia, a requerente apresenta diminuição da força no MMII e dificuldade importante para realizar suas atividades cotidianas, impactando diretamente na sua vida diária.

Em virtude do quadro supracitado, a equipe de fisioterapia afirma que, são sessões por tempo indeterminado, razão pela qual a periciana exibe incapacidade para prover sozinha a sua subsistência.

E são por todos os motivos apresentados, não só neste laudo, como em todo interior do processo, a autora vem através deste, pleitear pelo Benefício Previdenciário de Amparo Assistencial, no qual julga deter o direito frente a P.

Ré.

Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (24/03/2024), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora.

Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, tendo em vista o entendimento que restou assentado pelo plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 874.947/SE, o qual declarou parcialmente inconstitucional o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, devem-se observar os seguintes critérios: I) Atualização monetária calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga; II) Juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), calculados pelos mesmos índices oficialmente aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º - F da Lei 9.494/97 na parte em que não foi declarado inconstitucional. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 24/03/2024.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos acima delineados.

Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Salvador/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
27/05/2025 20:16

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 20:15

Juntada de Certidão
27/05/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 20:15

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 17:31

Conclusos para julgamento
25/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:53

Juntada de contestação
05/04/2024 14:20

Recebidos os autos
05/04/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/04/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 15:46

Juntada de laudo pericial
22/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:35

Juntada de comprovante (outros)
20/02/2024 09:34

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:07

Perícia agendada
07/09/2023 18:16

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:16

Juntada de ato ordinatório
09/03/2023 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/03/2023 10:16

Juntada de Certidão
25/01/2023 17:23

Recebidos os autos
25/01/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2023 12:23

Juntada de laudo pericial
21/11/2022 11:36

Juntada de documento comprobatório
27/09/2022 19:22

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 16:10

Perícia agendada
24/08/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 13:57

Concedida a gratuidade da justiça a CATIA SANTOS SENA - CPF: *29.***.*48-60 (AUTOR)
23/08/2022 11:05

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/06/2022 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2022 23:50

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2022 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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