18/07/2025 11:12

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 16:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 16:08

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 17:00

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo de GABRIELI DE JESUS DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058567-30.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELI DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA DOS SANTOS OLIVEIRA - BA40686 e INGRID COSTA DOS SANTOS - BA69850 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR Não merece prosperar, a preliminar de prescrição arguida pelo INSS, uma vez que não há parcelas pretéritas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris).

A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel.

Min.

Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001).

Esta assim dispôs: “Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

Do Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id.1921050669) constatou que o autor é portador de Esquizofrenia paranóide, CID-10: F20.0, o que ocasiona incapacidade permanente e total para a vida independente e para o trabalho.

Os fatos, a bem da verdade, revelam que as atuais condições de saúde da postulante interferem diretamente nas suas atividades laborais.

Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.

Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id.2125011100.

De acordo com o estudo socioeconômico, a autora é pessoa com deficiência mental, não exerce atividade laborativa, reside em imóvel cedido com a filha, não aufere nenhuma renda.

Relata ainda a perita acerca do local de residência da autora: A residência possui 3 cômodos com as paredes de bloco sem reboco, o piso é cimento, a cobertura de telha eternit sem condições simples de moradia, possui alguns móveis e eletrodoméstico simples e necessários ao uso diário.

A perita social ainda conclui da seguinte maneira: A requerente está em acompanhamento médico e em uso de medicação controlada.

Assim fica impedido de exercer atividade formal ou informal e não possui meios de trabalhar e prover o sustento em razão do controle da saúde mental.

Sobrevive da ajuda dos familiares, possui gastos básicos conforme descrito acima.

Mediante condições apresentadas, a requerente não possui renda.

Visto que não é o suficiente para manutenção e vida da mesma.

Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (30/04/2024), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora.

Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, tendo em vista o entendimento que restou assentado pelo plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 874.947/SE, o qual declarou parcialmente inconstitucional o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, devem-se observar os seguintes critérios: I) Atualização monetária calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga; II) Juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), calculados pelos mesmos índices oficialmente aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º - F da Lei 9.494/97 na parte em que não foi declarado inconstitucional. 4.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 30/04/2024.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos acima delineados.

Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR SALVADOR, 23 de maio de 2025.
27/05/2025 20:16

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 20:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 20:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 20:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 20:16

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 17:20

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 18:44

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:40

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 11:19

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.
23/05/2024 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/05/2024 18:08

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:56

Recebidos os autos
16/05/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/05/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:55

Juntada de ato ordinatório
30/04/2024 18:21

Juntada de laudo de perícia social
19/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:08

Juntada de petição intercorrente
17/04/2024 23:14

Juntada de Certidão
17/04/2024 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:56

Perícia agendada
13/04/2024 00:41

Decorrido prazo de GABRIELI DE JESUS DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:43

Juntada de parecer
01/04/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/02/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:54

Decorrido prazo de GABRIELI DE JESUS DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/12/2023 13:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 20:53

Juntada de documento comprobatório
24/11/2023 13:44

Recebidos os autos
24/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/11/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:54

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:36

Juntada de laudo pericial
08/09/2023 12:50

Juntada de ato ordinatório
08/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:24

Juntada de ato ordinatório
25/08/2023 11:11

Juntada de apresentação de quesitos
25/08/2023 11:08

Juntada de réplica
16/08/2023 16:44

Decorrido prazo de GABRIELI DE JESUS DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:54

Juntada de contestação
20/07/2023 13:23

Perícia agendada
19/07/2023 17:05

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIELI DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *81.***.*57-86 (AUTOR)
04/07/2023 15:03

Conclusos para decisão
14/06/2023 22:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/06/2023 22:52

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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