14/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
28/06/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 09:48

Juntada de cumprimento de sentença
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013003-98.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO DE AQUINO COSTA FILHO - TO8894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 30/09/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII 08/2024 DIP 01/05/2025 DCB 14/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 30/09/2024, DII em 08/2024, DIP em 01/05/2025 e DCB em 14/04/2027; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 17:29

Juntada de manifestação
29/05/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:33

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a ZILMA MARIA DA SILVA - CPF: *10.***.*39-00 (AUTOR)
29/05/2025 15:33

Homologada a Transação
22/05/2025 17:29

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:50

Juntada de manifestação
20/05/2025 10:30

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 21:52

Juntada de manifestação
12/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/05/2025 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:36

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 11:29

Perícia agendada
20/02/2025 10:10

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:23

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 08:40

Recebidos os autos
16/01/2025 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/01/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:48

Juntada de emenda à inicial
03/12/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
22/10/2024 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 17:09

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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