29/08/2025 18:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:59

Juntada de manifestação
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:38

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 11:16

Expedição de Documento RPV.
03/07/2025 11:37

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 08:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013523-58.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6496082182 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 27/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 26/08/2024) DIP 01/04/2025 DCB 27/02/2026 Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação.

Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 10.312,40. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício (NB: 649.608.218-2) de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 27/09/2024, DIP em 01/04/2025 e DCB em 27/02/2026; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 10.312,40 (dez mil, trezentos e doze reais e quarenta centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:33

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA - CPF: *46.***.*07-04 (AUTOR)
29/05/2025 15:33

Homologada a Transação
19/05/2025 18:34

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:11

Juntada de petição intercorrente
17/04/2025 15:50

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:58

Juntada de ato ordinatório
30/03/2025 14:48

Juntada de laudo de perícia médica
28/02/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 01:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:55

Perícia agendada
07/02/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:08

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 14:30

Recebidos os autos
16/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 13:36

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:14

Juntada de processo administrativo
14/11/2024 00:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/11/2024 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 17:09

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 17:09

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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