03/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 05:53

Decorrido prazo de PALOMA DOS SANTOS CANA BRASIL em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026965-72.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PALOMA DOS SANTOS CANA BRASIL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
29/05/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:34

Concedida a gratuidade da justiça a PALOMA DOS SANTOS CANA BRASIL - CPF: *73.***.*48-51 (AUTOR)
29/05/2025 15:34

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:15

Decorrido prazo de PALOMA DOS SANTOS CANA BRASIL em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:55

Juntada de contestação
25/04/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:57

Juntada de laudo pericial
23/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:01

Perícia agendada
04/10/2024 12:30

Recebidos os autos
04/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/09/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
26/09/2024 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 16:03

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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