25/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 17:36

Juntada de Informação
25/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:42

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 09:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 08:07

Decorrido prazo de ISAQUE TELES PAIXAO em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
12/06/2025 13:23

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032686-96.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAQUE TELES PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento/complementação da cobertura referente ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

Designada perícia, ciente da data, a parte autora não compareceu (id 2182061453) e nem justificou sua ausência nos autos.

Nesse contexto, a situação comporta julgamento com apreciação de mérito com base no panorama probatório presente nos autos.

Com efeito, nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência da sua pretensão.

No caso dos autos, a solução da questão controvertida demanda conhecimento especial técnico, sendo indispensável à constatação do grau de invalidez para fins de recebimento de valores a título de DPVAT a realização de perícia médica por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC).

Apesar de regularmente intimado(a), o(a) demandante não compareceu no dia e local designados para a realização da perícia médica, inviabilizando a produção da prova.

Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova da alegada invalidez, o pedido não pode prosperar.

Nesse ponto, ressalto atestados particulares e/ou expedidos por médico da confiança do(a) demandante são insuficientes, uma vez que produzidos unilateralmente pela parte autora.

Isso posto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Então, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
29/05/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:34

Concedida a gratuidade da justiça a ISAQUE TELES PAIXAO - CPF: *19.***.*99-59 (AUTOR)
29/05/2025 15:34

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
12/05/2025 15:48

Juntada de impugnação
14/04/2025 19:53

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ISAQUE TELES PAIXAO em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:14

Recebidos os autos
12/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/12/2024 10:19

Juntada de contestação
19/11/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 18:01

Juntada de manifestação
15/08/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
02/08/2024 23:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
02/08/2024 23:45

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2024 17:47

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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