01/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
21/06/2025 11:55

Juntada de Informações prestadas
06/06/2025 04:56

Juntada de outras peças
04/06/2025 13:59

Juntada de documento sirea
04/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:41

Juntada de documento sirea
04/06/2025 13:36

Juntada de documento sirea
04/06/2025 13:26

Juntada de documento sirea
01/06/2025 17:54

Juntada de outras peças
30/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 24/07/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/12/2024 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 23.276,33 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
29/05/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:34

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:34

Homologada a Transação
28/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:23

Decorrido prazo de SINVALDO JOSE DIAS em 27/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:26

Juntada de outras peças
24/04/2025 19:10

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
29/01/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:38

Juntada de contestação
25/11/2024 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:14

Juntada de laudo de perícia social
19/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 23:34

Juntada de laudo médico - impedimento
16/02/2024 11:09

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:58

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2023 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
19/10/2023 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2023 13:09

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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