TRF1 - 1091757-38.2024.4.01.3400

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091757-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): AUTOR: RICHARD FRANK SCHUES RÉU(RÉ): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença Id. 2171532725.

O(a)(s) embargante(s) aduz(em) que a sentença apresenta omissão, pois deixou de condenar a União na devolução EM DOBRO dos valores descontados indevidamente.

Contrarrazões pela parte adversa. É o breve relatório.

Decido. 2.

Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissões, afastar obscuridades e eliminar contradições porventura existentes no julgado.

No caso, a sentença não possui omissão.

O pronunciamento judicial é cristalino ao afirmar o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos a maior a título de imposto de renda sem que seja em dobro.

A relação entre os contribuintes e o fisco é regida por normas de Direito Público, conforme disposto nos artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional (CTN).

Nesse contexto, a repetição do indébito deve seguir as disposições específicas mencionadas nesses artigos.

Importa destacar que, dentro dessas normas, não há qualquer previsão legal que ampare a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos.

Em suma, a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a resolução do processo encontra-se devidamente fundamentada de forma objetiva e clara.

Como se sabe, (i) a decisão não é omissa porque adotou fundamento diverso daquele esperado pela parte; (ii) a decisão não é contraditória quando o que se contrapõe não são os argumentos expostos na decisão, mas sim a forma de pensar aplicada no julgado e aquela esboçada pelos representantes da parte; (iii) a decisão não é obscura quando a dificuldade na compreensão decorre apenas do inconformismo ou insatisfação com o seu teor.

Se a parte entende que o magistrado não avaliou corretamente as provas apresentadas, equivocando-se ao julgar o mérito da questão, a insurgência não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada sob a forma de recurso ordinário.

Cumpre esclarecer que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93 inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficiente para o deslinde da questão.

Como se sabe, a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

Além disso, com a prolação da decisão se exauriu a prestação jurisdicional em primeira instância, não podendo o(a) requerente se utilizar dos embargos de declaração para promover uma revisão ampla do pronunciamento judicial, especialmente quando traz à luz temas que foram dirimidos.

Neste sentido, cito o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008).

Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito.

Se a pretensão do(a) embargante consiste na modificação do julgado, o que parece evidente, o recurso adequado é o de recurso ordinário.

D I S P O S I T I V O 3.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.359.063/SP, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018).

Dessa forma, fica a(o)(s) embargante(s) ciente(s) de que a interposição de novos embargos de declaração (embargos dos embargos) será considerado ato protelatório com imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa.

Referida multa é automática e independe de novo pronunciamento judicial, bastando a oposição de novos embargos de declaração.

Caso a(o) embargante tenha interesse em questionar essa decisão deverá recorrer à Colenda Turma Recursal.

Intimações via sistema.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal