20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:52

Juntada de manifestação
04/08/2025 02:13

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 02:53

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:26

Juntada de documento sirea
31/07/2025 10:31

Juntada de documento sirea
31/07/2025 01:36

Juntada de documento sirea
31/07/2025 01:00

Juntada de documento sirea
30/07/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:01

Juntada de documento sirea
30/07/2025 22:53

Juntada de documento sirea
21/06/2025 11:08

Juntada de Informações prestadas
03/06/2025 16:21

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente DIB (data de início do benefício) 06/12/2024 data do ajuizamento da ação - justificativa: DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial.

DII PERMANENTE 17/09/2024 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 865,37 R$ 6.225,47 R$ 7.090,84 ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
29/05/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:34

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:34

Homologada a Transação
28/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:03

Juntada de manifestação
23/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 20:13

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:50

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 10:42

Juntada de manifestação
18/02/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
06/12/2024 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 10:13

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 10:13

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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