02/02/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
11/12/2022 17:57

Recebidos os autos
11/12/2022 17:57

Juntada de intimação de pauta
05/09/2022 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/09/2022 13:23

Juntada de Informação
05/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
28/08/2021 09:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2021 23:59.
12/08/2021 21:19

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 21:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2021 23:59.
27/04/2021 09:51

Juntada de recurso inominado
14/04/2021 01:54

Publicado Sentença Tipo A em 14/04/2021.
14/04/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

CEP: 45653-542.

Ilhéus (BA).

Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

E-mail: [email protected] Observação: Em resposta ao presente expediente, deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento.

PROCESSO: 1005513-88.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMILTON POSSIDONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em SENTENÇA. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e deve ser concedido ao segurado acometido de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias.

Nos termos do art. 61 do mesmo diploma legal, seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, porém nunca inferior a um salário mínimo (art. 201, § 2.º, CF/88).

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, regulamentada nos artigos 42 e seguintes da mesma Lei, é devida ao segurado incapacitado permanentemente para qualquer atividade laboral, sendo que, nos termos do art. 44 da mencionada norma, seu valor corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Cumpre salientar, ainda, que ambos os benefícios, a teor do art. 25 caput e inciso I da Lei n.º 8.213/91, e ressalvando o disposto no art. 26, inciso II da mesma Lei, exigem para sua concessão o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais.

Releva notar, também, que consoante disposto nos artigos 101 e 47 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 70 da Lei n.º 8.212/91, os beneficiários em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, estão obrigados a submeter-se a exames médicos periódicos para reavaliação de sua situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento do benefício em havendo recuperação.

Afora isso, no caso do auxílio doença, consolidou-se na Lei a previsão da chamada alta programada.

Sendo assim, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, o benefício deverá ser concedido com prazo determinado e, se não o for, será devido pelo prazo de 120 dias, sendo possível a sua prorrogação mediante requerimento do beneficiário.

Em suma, no vertente feito, impende verificar se a parte autora preenche os requisitos legais estabelecidos para a fruição dos benefícios pretendidos na inicial, quais sejam: a) auxílio-doença: manutenção da qualidade de segurado, período de carência de doze contribuições mensais, incapacidade temporária; b) aposentadoria por invalidez: manutenção da qualidade de segurado, período de carência de doze contribuições mensais, incapacidade permanente.

Foi realizada perícia médica.

O laudo médico apresentado pelo Perito atestou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais. 3.

DISPOSITIVO.

Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo a interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus, data infra. (assinado digitalmente) Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta
12/04/2021 10:03

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2021 10:03

Julgado improcedente o pedido
16/03/2021 23:52

Juntada de documentos diversos
16/03/2021 23:51

Conclusos para julgamento
27/02/2021 10:04

Juntada de laudo pericial
14/11/2020 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 16:38

Decorrido prazo de DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL em 06/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 17:10

Decorrido prazo de DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL em 04/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 21:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 20:47

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:07

Conclusos para despacho
21/10/2020 13:27

Juntada de Certidão
21/10/2020 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 07:39

Conclusos para despacho
21/08/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 09:56

Conclusos para despacho
10/02/2020 13:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
10/02/2020 13:53

Juntada de Informação de Prevenção.
05/11/2019 16:04

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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