TRF1 - 1003794-17.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003794-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000588-19.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIMAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003794-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000588-19.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIMAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder (MT), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença).

Em suas razões a autarquia federal aduz que: ainda que exista incapacidade para o labor, tem-se que o autor não faz jus a nenhum benefício, porque a incapacidade é preexistente ao seu reingresso ao RGPS; e requer “o conhecimento e o provimento do presente recurso, para julgar improcedente a ação, em razão da falta de cumprimento do período de carência.” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que: sem desvios e resumidamente, no que tange a DIB fixada na r. decisão do juízo de piso deve ser mantida, data vênia, é o justo estando em sintonia com a legislação.

Assim, não merece ser acolhida a apelação interposta pelo INSS; e requer “seja integralmente mantida a r. sentença, eis que a apelação interposta é desprovida de fundamentos válidos para operar a modificação requerida pelo apelante.” É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003794-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000588-19.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIMAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Sem preliminares.

O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus, ou não, ao benefício de incapacidade temporária.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez.

Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial.

E neste ponto, a perícia médica judicial ao id. 295384558 - Pág. 22, constatou incapacidade parcial e temporária por 90 dias, a contar da perícia, em decorrência de abaulamento discal difuso de L1 à L5 com alterações degenerativas inespecíficas e compressão radicular de L4, bem como fixou a DII em 1º/2/2022.

Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o CNIS (id. 295384555 - pág. 18) revela que a parte autora recebeu auxílio-doença de 10/12/2007 a 18/5/2018.

Portanto, considerando que o último recebimento do benefício se deu em maio de 2018, a parte autora perdeu a qualidade de segurada em abril de 2019, de modo que ao tempo da DII (1º/2/2022) não detinha a necessária qualidade de segurada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Revogo eventual concessão de tutela anteriormente deferida.

Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, com honorários recaindo sobre o valor da causa, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003794-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000588-19.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIMAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097-A E M E N T A APELAÇÃO.

PREVIDÊNCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO DESFAVORÁVEL.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA DII.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus, ou não, ao benefício de incapacidade temporária. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. 3.

Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. 4.

E neste ponto, a perícia médica judicial ao id. 295384558 - pág. 22, constatou incapacidade parcial e temporária por 90 dias, a contar da perícia, em decorrência de abaulamento discal difuso de L1 à L5 com alterações degenerativas inespecíficas e compressão radicular de L4, bem como fixou a DII em 1º/2/2022. 5.

Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o CNIS (id. 295384555 - Pág. 18) revela que a parte autora recebeu auxílio-doença de 10/12/2007 a 18/5/2018. 6.

Portanto, considerando que o último recebimento do benefício se deu em maio de 2018, a parte autora perdeu a qualidade de segurada em abril de 2019, de modo que ao tempo da DII (1º/2/2022) não detinha a necessária qualidade de segurada. 7.

Recurso do INSS provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator