TRF1 - 1016942-54.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1016942-54.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERVALDO OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERVALDO OLIVEIRA DA SILVA em face do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM MANAUS objetivando a reativação do benefício de pensão por morte.

Subsidiariamente, requer que seja viabilizado o acesso ao sistema para que requeira a reativação do benefício.

O impetrante relata que recebia o benefício de pensão por morte desde julho de 2016, decorrente do falecimento da segurada FRANCINEI A DA SILVA E SILVA.

Aduz que o benefício foi cessado em 01/12/2019 sem que fosse notificado da decisão e desde então não consegue protocolar pedido de reativação do benefício, tendo em vista que o sistema informa que o atendimento deve ocorrer na agência da previdência social em Belém, mas esta agência não possui vagas disponíveis para o serviço solicitado.

Esclarece que ao ligar para o telefone 135 foi-lhe dada orientação no sentido de que deve comparecer em uma agência em Santarém, contudo, mora no interior do Amazonas e não possui condições financeiras de comparecer na agência citada.

A inicial veio acompanhada de documentos.

O juízo postergou a análise da liminar após o contraditório.

O INSS requereu ingresso no feito.

Manifestação do MPF sem adentrar no mérito.

Intimada, a autoridade coatora não prestou as informações. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a ciência da cessação do benefício previdenciário ocorreu em dezembro de 2019, a impetração de mandado de segurança, visando a reativação do mesmo, foi alcançada pela decadência, eis que ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Passo ao exame do pedido subsidiário.

Comprova o impetrante que o sistema do INSS exige que o protocolo de requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido ocorra na agência da previdência social em Belém e que não há vagas para o serviço.

Confira-se: Desse modo, é flagrante a ilegalidade cometida ao impedir o cidadão, que reside no interior do Estado do Amazonas, não efetuar o protocolo de requerimento administrativo pelos meios disponíveis pelo INSS (Central 135, aplicativo, etc).

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que viabilize, no prazo de 5 dias, o acesso do impetrante ao aplicativo/plataforma MEU INSS e lhe assegure a possibilidade de protocolar requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido.

Na impossibilidade, deve a autoridade propiciar via alternativa de protocolo do requerimento.

No mais, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para assegurar o direito líquido e certo de a impetrante de protocolar requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido, via aplicativo/plataforma do MEU INSS ou por outra alternativa equivalente, consoante fundamentação.

Indeferidos os demais pleitos. À míngua de elementos que afastem os requisitos de concessão, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1o da Lei 12.016/09).

Interposta apelação, cite-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intime-se a impetrante para ciência.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal