22/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 12:16

Juntada de Informação
21/07/2025 21:33

Juntada de Informações prestadas
17/07/2025 11:50

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 11:33

Juntada de recurso inominado
10/07/2025 02:22

Decorrido prazo de GILCENIRA MARIA VELOSO AMARAL em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:22

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1049673-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILCENIRA MARIA VELOSO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WINNE VELOSO SUZART - BA46187 e BRUNELLI GIL MENEZES - BA58664 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Rememoro o teor do Despacho de ID 2177606206, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “Vindica a parte autora a concessão de aposentadoria por idade desde a DER (21/05/2018).

De acordo com a Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida (180 meses), completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

No entanto, considerando que a parte autora, do sexo feminino, implementou o requisito etário em 15/08/2018, a aferição do seu direito será feita à luz da Lei nº 8.213/91, sendo inaplicável o regime jurídico instituído pela EC 103/2019.

Dito isso, vê-se do PAP que o INSS contabilizou um tempo de contribuição da parte autora de 10 anos, 11 meses e 23 dias e 132 contribuições na carência (fl. 13 do ID 2163428891).

Os períodos contabilizados pelo INSS foram os de 01/11/2002 a 30/06/2004, 01/04/2010 a 23/02/2014, 01/07/2002 a 30/09/2002 e de 01/01/2005 a 28/02/2010, sendo que, pelo que se depreende da Inicial e dos docs. que a instruem, a controvérsia se resume ao intervalo de 05/02/1990 a 30/11/2000, referente a alegado vínculo empregatício com o CENTRO EDUCACIONAL SOPHIA IMBIRIBA LTDA, que teria sido objeto de reconhecimento em Reclamatória Trabalhista.

Saliente-se, nesse passo, que a Contestação do INSS está divorciada da matéria sub judice, ao invocar períodos já contabilizados pelo INSS e que não foram objeto da pretensão autoral.

Em relação ao período controvertido (05/02/1990 a 30/11/2000), vê-se que a parte autora interpôs na esfera administrativa recurso especial, postulando o cômputo do interregno em questão, tendo a instância recursal convertido o julgamento em diligência, com vistas a oportunizar à segurada a comprovação do vínculo em justificação administrativa (ID 2143047880).

Realizada a justificação administrativa (ID 2143047956), veio ela a ser homologada tanto na forma quanto em relação ao mérito, para o fim de se considerá-la eficaz para o período de 05/02/1990 a 05/02/1992 (ID 2143048085, fl. 02) — Anoto, a propósito, que a suposta decisão administrativa transcrita no corpo da Inicial, que teria homologado o período em questão até 31/12/1995, não consta dos autos.

Conforme PAP de ID 2163428889, após a justificação administrativa, o recurso especial da parte autora foi parcialmente provido (fl. 55) — ou integralmente provido (fl. 72) —, sendo encaminhado o Acórdão para cumprimento pelo INSS, que se escusou de fazê-lo, invocando atos normativos infralegais que legitimariam tal conduta, com base na existência de ação judicial com o mesmo objeto e causa de pedir do recurso, que seria o caso desta Demanda.

A escusa soa injurídica, sendo irrazoável legitimar o descumprimento, pelos órgãos administrativos de base, de decisão proferida pela instância recursal administrativa máxima, apenas porque a questão também foi submetida a apreciação judicial, o que aparenta se configurar um indevido desestímulo ao exercício constitucional de ação.

De qualquer sorte, observa-se que não consta dos autos o teor do Acórdão administrativo que deu provimento integral ou parcial ao recurso especial interposto pela parte autora, o que impede aferir qual o exato teor dessa decisão, bem como a extensão do período controvertido porventura ali reconhecido.

Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, anexar aos autos a cópia integral do Acórdão 2ª CAJ/3380/2023 — que acolheu em parte ou integralmente seu recurso especial —, para o que deverá se valor do link informado à fl. 72 do ID 2163428889: https://consultaprocessos.inss.gov.br” A parte autora cumpriu a diligência que lhe foi carreada, anexando aos autos o Acórdão de ID 2177708799, que deu parcial provimento ao recurso especial administrativo, homologando o período de 05/02/1990 a 31/12/1995, tendo sido indeferida a homologação do intervalo de 01/01/01/1996 a 30/11/2000.

Apesar disso, concluiu a instância recursal administrativa que “a recorrente perfaz mais de 15 anos de contribuição e mais de 180 meses de carência.

A recorrente perfaz os requisitos para o Benefício.

Fica mantida a DER original”.

Por conta disso, foi exarado o Despacho de ID 2178089947, determinando a intimação da parte autora para “em 30 dias, informar se subsiste seu interesse na discussão quanto ao intervalo remanescente (01/01/1996 a 30/11/2000), ficando advertida que seu silêncio será interpretado como negativa a essa indagação”.

Conforme registrado pelo sistema em 14/05/2025, a parte autora deixou fluir in albis o trintídio que lhe foi concedido, donde se conclui não subsistir seu interesse em relação ao interregno não homologado administrativamente.

Todavia, conforme salientado acima, houve reconhecimento administrativo de que a parte autora preenche os requisitos para a benesse almejada desde a DER.

Consigno, por fim, não haver prescrição a ser pronunciada, vez que, entre o término do processo administrativo em 13/12/2023 (com a prolação do Acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora) e o ajuizamento desta Demanda, em 15/08/2024, não se passaram 05 anos.

Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por idade à parte autora (GILCENIRA MARIA VELOSO AMARAL - CPF: *61.***.*53-87), com DIB na DER (21/05/2018) e DIP em 01/06/2025, no prazo máximo de 30 dias, a contar de sua intimação via AADJ; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a tutela de urgência e condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, limitado o montante da condenação a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento da demanda, tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora a valores excedentes a esse limite.

Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 01/2025.

Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF.

Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório.

Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora.

Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
18/06/2025 10:53

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:53

Concedida a gratuidade da justiça a GILCENIRA MARIA VELOSO AMARAL - CPF: *61.***.*53-87 (AUTOR)
18/06/2025 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:27

Decorrido prazo de GILCENIRA MARIA VELOSO AMARAL em 13/05/2025 23:59.
24/03/2025 10:23

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:21

Juntada de outras peças
20/03/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 08:35

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:42

Juntada de outras peças
10/02/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/01/2025 16:20

Conclusos para julgamento
12/12/2024 20:50

Juntada de contestação
11/12/2024 00:08

Decorrido prazo de GILCENIRA MARIA VELOSO AMARAL em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:57

Juntada de Certidão
02/12/2024 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:38

Juntada de manifestação
16/08/2024 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/08/2024 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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