10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007246-12.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA RITA CERQUEIRA SOUZA BERNARDES, THAISE SOUZA BERNARDES, J.

H.

S.

B., TIAGO SOUZA BERNARDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Pretende a parte autora, JOANA RITA CERQUEIRA SOUZA BERNARDES, e seus filhos THAISE SOUZA BERNARDES, TIAGO SOUZA BERNARDES e JOÃO HENRIQUE DE SOUZA BERNARDES, a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Edmilson Ribeiro Bernardes, ocorrido em 19/09/2019 (Certidão de Óbito, ID 543209421, pg. 34).

Inicialmente, registre-se que, devidamente intimado, o MPF não se manifestou acerca do mérito desta demanda (ID 2098807669).

A controvérsia principal reside na qualidade de segurado especial do falecido na data do óbito.

O INSS indeferiu administrativamente o benefício (NB 199.706.152-7, DER 28/01/2020) sob a alegação de falta de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor (ID 543209432).

No entanto, a análise dos autos revela elementos que demonstram a referida qualidade.

O CNIS anexado ao processo administrativo (ID 543209425) registra "PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL" para Edmilson Ribeiro Bernardes no interregno de 20/01/2018 a 18/09/2019, ou seja, até a véspera do óbito.

Tal registro, oriundo do próprio sistema da autarquia previdenciária, constitui início de prova material.

Ademais, em audiência de instrução e julgamento (ID 1049986295), a autora Joana Rita Cerqueira Souza Bernardes, informou que seu esposo trabalhou com carteira assinada até 2015 (vídeo, 02:04-02:07) e que, após essa data, passaram a viver totalmente da roça (vídeo, 03:01-03:06).

Afirmou que entre 2016 e 2018, o falecido a auxiliava nos trabalhos rurais (vídeo, 05:22-05:26).

Esclareceu que o trabalho rural era desempenhado em terreno de sua família, especificamente de sua avó (Vitalina) e mãe (Raimunda) (vídeo, 01:04-01:25).

A testemunha Lúcia Sales da Fonseca, ouvida na mesma audiência, corroborou que conhecia o falecido e a autora, afirmando que eles trabalhavam na roça (vídeo, 07:24-07:28) e que o Sr.

Edmilson, mesmo após ter trabalhado com carteira assinada, retornou à atividade rural (vídeo, 07:47-07:51).

A documentação juntada, como declarações de atividade rural (ID 543209413) e a própria certidão de casamento (ID 543303890, pg. 15) onde consta a profissão de lavrador do falecido, corroboram a condição de trabalhador rural.

O laudo pericial indireto (ID 1450490360) atestou que o falecido era portador de Diabetes Mellitus (CID E10), Insuficiência Renal Crônica (CID N18) e realizava Hemodiálise (CID Z49), com incapacidade total e permanente constatada a partir de 16/09/2019, evoluindo para o óbito em 19/09/2019.

Essa condição de saúde severa nos últimos dias de vida é compatível com a alegação de que já não exercia atividade laboral plena, mas não descaracteriza a manutenção da qualidade de segurado especial rural, especialmente diante do reconhecimento no CNIS para o período imediatamente anterior ao óbito.

Portanto, resta comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor na data do óbito.

A qualidade de dependente de JOANA RITA CERQUEIRA SOUZA BERNARDES é incontroversa, por ser cônjuge do falecido, conforme Certidão de Casamento (ID 543303890, pg. 15), sendo sua dependência econômica presumida nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91.

Quanto aos filhos, THAISE SOUZA BERNARDES (nascida em 04/05/2001), TIAGO SOUZA BERNARDES (nascido em 04/04/2003) e JOÃO HENRIQUE DE SOUZA BERNARDES (nascido em 09/09/2011), eram todos menores de 21 anos na data do óbito do instituidor (19/09/2019), conforme certidões de nascimento (IDs 1055055290, 1055055290 e 543209413, pg. 19, respectivamente), fazendo jus à pensão por morte nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, até completarem 21 anos de idade, ressalvada a ocorrência de emancipação.

Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), esta deve ser diferenciada para os dependentes.

Para Joana Rita Cerqueira Souza Bernardes, Thais Souza Bernardes e Tiago Souza Bernardes, que eram maiores de 16 anos na data do óbito (19/09/2019), a DIB será fixada na data do requerimento administrativo (DER 28/01/2020), visto que o pedido foi realizado após o prazo de 90 dias do falecimento, conforme art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.

Para João Henrique de Souza Bernardes, menor de 16 anos à época do óbito, a DIB será fixada na data do óbito (19/09/2019), pois o requerimento foi feito dentro do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores JOANA RITA CERQUEIRA SOUZA BERNARDES, THAISE SOUZA BERNARDES, TIAGO SOUZA BERNARDES e JOÃO HENRIQUE DE SOUZA BERNARDES, observando os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO Espécie: Pensão por morte (NB 199.706.152-7) DCB (Joana Rita): 15 anos a contar da DIB (28/01/2020).

DCB (Thaise): Data em que completar 21 anos.

DCB (Tiago): Data em que completar 21 anos.

DCB (João Henrique): Data em que completar 21 anos.

Tipo: Concessão Antecipação de tutela: Sim DIB (Joana Rita, Thais, Tiago): 28/01/2020 (DER) DIB (João Henrique): 19/09/2019 (data do óbito) Prazo para cumprimento: 30 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$100,00.

DIP: 1º dia do mês de registro desta sentença Valor: - Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas desde as respectivas DIBs, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima.

A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
25/08/2022 00:51

Decorrido prazo de JOANA RITA CERQUEIRA SOUZA BERNARDES em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:51

Decorrido prazo de THAISE SOUZA BERNARDES em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:51

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SOUZA BERNARDES em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:51

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA BERNARDES em 24/08/2022 23:59.
16/08/2022 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:22

Perícia agendada
16/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 17:36

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/04/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
29/04/2022 17:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2022 17:36

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:16

Juntada de Ata de audiência
28/04/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 12:48

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 15:34

Juntada de Certidão
19/03/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 01:11

Decorrido prazo de JOANA RITA CERQUEIRA SOUZA BERNARDES em 17/03/2022 23:59.
10/03/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/04/2022 10:30 SALA TIT (MANHÃ) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA .
10/03/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 01:37

Decorrido prazo de JOANA RITA CERQUEIRA SOUZA BERNARDES em 27/09/2021 23:59.
02/09/2021 20:00

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 20:00

Juntada de Certidão
02/09/2021 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 09:29

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:38

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 21:42

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/05/2021 21:42

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2021 09:59

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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