TRF1 - 0001992-33.2007.4.01.3800

1ª instância - 16ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

CNPJ: 17.215.039/0001-29

Advogados

HUGO MARCIO CORREA MEDEIROS

OAB: 77619/MG

CPF *04.***.*23-72

MARCELO BRAGA RIOS

OAB: 77838/MG

CPF *27.***.*39-52

MARA RUBIA PEDROSA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - 6 REGIAO FISCAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2021 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2021 19:50

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2021 18:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 18:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 01:05

    Decorrido prazo de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em 18/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:52

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0001992-33.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - 6ª REGIÃO FISCAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/03/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 11:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2021 11:38

    Juntada de volume

  • 27/01/2021 17:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/01/2021 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

  • 28/10/2020 19:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS À CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

  • 28/10/2020 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A MIGRAÇÃO DESTE PROCESSO FÍSICO PARA O SISTEMA PJE, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER N. 8768958, DE 29/8/2019. CONCLUÍDA A MIGRAÇÃO, PROCEDA-SE AO REGISTRO, NOS AUTOS FÍSICOS, DA CERTIDÃO EMITIDA PELO SISTEMA

  • 27/10/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IMPETRANTE

  • 03/02/2020 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 15:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IMPTE/FABRICIO/TER

  • 31/01/2020 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2020 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/12/2019 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Vista à parte impetrante acerca a manifestação da União (PFN) em cota de fls. 317-v, requerendo o que for pertinente. Prazo: 10 dias.

  • 12/12/2019 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2019 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2019 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/CAIO/TER

  • 14/10/2019 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2019 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/CAIO/WM

  • 20/09/2019 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2019 18:04

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 09/09/2019 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IMPETRANTE

  • 18/07/2019 17:45

    TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 309

  • 18/07/2019 17:45

    RECEBIDOS DO TRF - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 309

  • 14/08/2008 14:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 091/2008

  • 13/08/2008 15:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/07/2008 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2008 18:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/JOÃO/ALINE PROCESSOS RETIRADOS NO DIA 08/07/2008.

  • 04/07/2008 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DECISÃO DE FL.143

  • 04/07/2008 14:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES PELA UNIÃO FEDERAL

  • 03/07/2008 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro o pedido de nova vista formulado pela União, considerando o extenso período em que permaneceu com os autos, devolvendo-os sem manifestação.

  • 01/07/2008 09:32

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2008 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2008 13:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS EM 25/03/08 - PFN/MARI/JOAO

  • 13/02/2008 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 08/02/2008 17:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPETRANTE

  • 06/02/2008 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2008 16:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IMPTE/ALINE/DANIELA

  • 25/01/2008 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/01/2008 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/12/2007 20:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/12/2007 19:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebidas as apelações do impetrante e da União no efeito devolutivo. Vista às partes para contra-razões, no prazo de 15 dias, sucessivamente, iniciando-se pelo impetrante.

  • 04/12/2007 15:25

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2007 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2007 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/MPAZ/EDUARDO

  • 21/11/2007 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA

  • 13/11/2007 17:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 06/11/2007 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2007 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/JOAO

  • 01/10/2007 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2007 17:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/09/2007 09:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 619/2007

  • 11/09/2007 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/09/2007 08:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/09/2007 08:38

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/09/2007 14:36

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 619/2007.

  • 05/09/2007 14:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/09/2007 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/09/2007 14:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Concedida parcialmente a segurança. Sentença sujeita a reexame necessário. Não há condenação em honorários advocatícios. A Fazenda Nacional deverá ressarcir à impetrante as custas que

  • 08/08/2007 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/07/2007 18:16

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/07/2007 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2007 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2007 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2007 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2007 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/FELIPE/WM

  • 13/06/2007 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2007 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantida a decisão agravada pela União por seus próprios fundamentos.

  • 11/06/2007 15:25

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2007 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE APRESENTANDO CONTRA MINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO.

  • 01/06/2007 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2007 16:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IMPTE/HUM/RODRIGO

  • 23/05/2007 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2007 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 17/05/2007 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2007 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista à impetrante sobre o agravo retido de fls. 85/89. Prazo de 10 dias.

  • 17/05/2007 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2007 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2007 10:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/FELIPE

  • 19/04/2007 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2007 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o Procurador da PFN para assinar a petição de fls. 85/89.

  • 18/04/2007 15:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2007 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN.

  • 17/04/2007 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 15/03/2007 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2007 14:30

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 21/02/2007 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimação da PFN

  • 21/02/2007 11:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Oficio 90/2007

  • 13/02/2007 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/02/2007 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/02/2007 10:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/02/2007 10:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Oficio 90/2007 ao impetrado para ciencia e cumprimento da decisão de fls. 58/60 e prestar informações

  • 08/02/2007 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA PFN PARA CIÊNCIA DA INICIAL E DA DECISÃO DE FLS. 58/60.

  • 08/02/2007 12:25

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 90/2007.

  • 07/02/2007 19:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/02/2007 19:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2007 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/02/2007 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - Deferida a liminar para reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o faturamento, excluídos os valores devidos a título de ICMS, ficando a autoridade coatora impedi

  • 25/01/2007 11:57

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2007 11:57

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 25/01/2007 11:57

    INICIAL AUTUADA

  • 25/01/2007 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2007 16:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/01/2007 16:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2007

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012420-14.2021.4.01.3300

Aritane Bomfim Brito

Diretor da Universidade Federal da Bahia

Advogado: Juliane Conceicao Bomfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2021 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0010214-74.2017.4.01.3400

Joao Batista de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Katlen Suzan Nardes Germano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0040816-14.2018.4.01.3400

Andre Luiz Fernandes da Silva Vital

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cesar Odair Welzel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0040602-32.2018.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Adelmo de Lima Torres

Advogado: Gilmario Francisco Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0040602-32.2018.4.01.3300

Antonio Roberto Bastos

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Josias Cosme da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 08:50

Exibir Processo