17/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 14:40

Juntada de Informação
15/07/2025 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 9783794, de 14 de fevereiro de 2020, desta Subseção, fica determinado o seguinte: Diante da apresentação do recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 1º, inciso XXXVII, da Portaria n. 9783794, de 14 de fevereiro de 2020.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de manifestação do interessado, onde será realizado o juízo de admissibilidade, na forma do Enunciado 34 do FONAJEF.

Eunápolis, BA, 25 de junho de 2025.

Assinado Eletronicamente ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Informo que o Recurso Inominado interposto nestes autos é: TEMPESTIVO.

Eunápolis, BA, 25 de junho de 2025.

Assinado Eletronicamente
25/06/2025 11:55

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 16:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 11:00

Juntada de contrarrazões
15/06/2025 00:41

Juntada de recurso inominado
05/06/2025 16:44

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002047-83.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

V.

O.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo.

De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris).

A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel.

Min.

Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001).

Esta assim dispôs: “Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia judicial (id. 2156698014) devidamente designada por este juízo, atestou que a parte autora é portadora de CID: F71.1 Deficiência intelectual moderada + F91.3 Distúrbio desafiador e de oposição.

Tal quadro se enquadra como permanente tendo em vista não ser passível de cura.

Consoante o laudo pericial acostado aos autos, restou evidenciado que o periciando apresenta comprometimentos significativos no âmbito comportamental e intelectual, caracterizados por acentuada hiperatividade, ausência de resposta a comandos verbais e motores, postura oposicionista ao contato interpessoal, episódios de agressividade, além de dificuldades marcantes de concentração.

Observam-se, ainda, alterações cognitivas incompatíveis com o estágio de desenvolvimento esperado para sua faixa etária, revelando um quadro que demanda atenção clínica especializada e contínua.

Conforme esclarecido pelo perito, tais condições resultam em incapacidade para o desempenho das atividades próprias de sua idade, em razão de um comportamento agitado, agressivo (Item I.8).

Não resta dúvida, portanto, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, reputo presente o requisito da condição de portador de deficiência.

Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Conforme se extrai do laudo social acostado aos autos (ID nº 2179392005), o grupo familiar é composto apenas pelo autor e sua avó.

A única fonte de renda provém de benefício assistencial concedido pelo governo federal, na forma de auxílio-doença, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o que evidencia a limitação dos meios de subsistência do grupo.

As despesas mensais do núcleo familiar referem-se a itens essenciais à sobrevivência, quais sejam: água (R$ 41,18), alimentação (R$ 450,00), energia elétrica (R$ 108,10) e gás de cozinha (R$ 120,00).

Tais valores demonstram que a totalidade da renda familiar é comprometida com a manutenção básica da vida.

O imóvel residencial ocupado pela parte autora trata-se de construção simples, em alvenaria, localizado em via não pavimentada e afastada do comércio local, o que dificulta o acesso a serviços essenciais.

Consta, ainda, que a fachada do imóvel apresenta parede sem reboco e acúmulo de sucatas, circunstâncias que denotam condições habitacionais precárias, compatíveis com situação de vulnerabilidade social.

Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto.

Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (25/03/2025), quando foi constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 25/03/2025 e DIP nesta data.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, que deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Como se trata de prestação alimentar, e estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA
29/05/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:45

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 07:41

Conclusos para julgamento
20/05/2025 02:49

Juntada de manifestação
16/05/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:42

Juntada de manifestação
07/05/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:32

Juntada de contestação
31/03/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 20:55

Juntada de Informações prestadas
07/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:47

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 08:18

Juntada de laudo pericial
08/10/2024 03:14

Decorrido prazo de ILDACI ROSA SANTOS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:12

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA SANTOS em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:11

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
29/04/2024 10:57

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2024 09:43

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2024 09:43

Juntada de Certidão
28/04/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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