18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0019849-35.2010.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIELSON CIPRIANO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SANTANA SANTOS LEDO - BA22119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento da sentença, satisfeita a obrigação de fazer, o exequente apresentou os cálculos das diferenças devidas, no total de R$ 1.016.196,02, equivalente à soma do principal + juros (R$923.814,56) ao valor dos honorários de sucumbência (R$92.381,46), com atualização em 05/2024 (Id 2125779857).

O INSS, inicialmente intimado para impugnar os cálculos, não apresentou manifestação, mas, após a expedição dos precatórios, protocolizou impugnação alegando excesso de execução.

O órgão informou como devido o total de R$ 578.970,21, correspondente a R$554.807,87 (principal e juros) e R$24.162,34, a título de honorários de sucumbência.

Alegou que a divergência decorre do fato de o autor não ter considerado a revisão implementada em 13/08/2021 e o pagamento, efetuado na competência 04/2024, referente às diferenças devidas de 13/08/2021 a 31/12/2023, e de inobservância dos critérios de atualização estabelecidos no título executivo (Id 2147141957).

O exequente alegou a intempestividade da impugnação do INSS e pugnou pela migração dos precatórios.

O juízo, ao analisar a controvérsia, reconheceu excesso, ainda que parcial, na execução, destacando a ausência de dedução de valores já pagos ao autor em 01/2024, a cobrança de diferenças após janeiro de 2024 e a indevida inclusão de honorários sobre parcelas posteriores à data do acórdão (04/09/2015).

Determinou, assim, a retificação das requisições para os valores incontroversos indicados pelo INSS, bem como a remessa dos autos à Contadoria para apuração das diferenças efetivamente devidas, fixando parâmetros extraídos do título executivo (Id 2159760574).

Foram expedidas certidões, atestando a retificação e migração ao TRF1 das requisições, sendo o último ato de 06.02.2025 (Id 2161807786 e 2170496692), com posterior intimação das partes, que não se insurgiram.

A Contadoria Judicial apresentou seus cálculos, apontando como devido R$ 632.910,27, referente ao principal corrigido e acrescido de juros, e R$ 54.599,61, a título de honorários de sucumbência, com data-base em março de 2025.

Após a dedução dos valores incontroversos e objeto das requisições migradas nos autos apontou, para a mesma data-base, um valor remanescente de R$ 32.583,71, correspondente a R$4.294,47 (principal atualizado e acrescido de juros) e R$28.289,24 (honorários de sucumbência), conforme Id 2176903494.

O INSS manifestou anuência aos cálculos do juízo.

O exequente, embora devidamente intimado, silenciou. É o relatório.

O presente incidente decorre da necessidade de quantificação do crédito exequendo, observadas as determinações fixadas no título executivo e nas decisões supervenientes.

O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial, atendeu rigorosamente às diretrizes fixadas por este Juízo, inclusive quanto à dedução dos valores já adimplidos ao exequente, nos termos da decisão anterior, do histórico de pagamentos e do próprio título executivo(Ids 2159760574, 2176902896).

Ademais, devidamente intimadas, as partes não se insurgiram em face da conta da SECAJ, tendo o INSS expressamente anuído às suas planilhas.

Por todo o exposto, restando adequadamente quantificado o crédito exequendo, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação à execução, com a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, correspondente, em março de 2025, ao montante de R$ 687.509,88 (referente ao principal acrescido de juros, R$632.910,27, acrescido de honorários de sucumbência, R$ 54.599,61), fixando-se o valor remanescente devido, na mesma data-base, após as compensações determinadas, o montante de R$32.583,71, correspondente a R$4.294,47 (principal acrescido de juros) e R$28.289,24 (honorários de sucumbência), conforme Id 2176903494.

Sobre os valores remanescentes devidos, prosseguirão incidindo correção monetária e juros de mora, sobrestando-se a incidência dos juros entre a expedição da requisição de pagamento até o término do prazo constitucional para o depósito do valor requisitado.

Ressalto que, consoante Tema 410 do STJ, o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em benefício apenas da parte executada, ora impugnante, adotando-se o valor decotado como base de cálculo.[1] Portanto, em razão do excesso, fica a parte exequente condenada a pagar os honorários advocatícios desta fase, ora fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º, c/c o §5º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor decotado.

Lado outro, a despeito do acolhimento parcial da impugnação, não há condenação em honorários ao advogado do demandante, ante o disposto na Súmula 519 do STJ, cuja aplicabilidade tem sido reiterada após a vigência do atual CPC: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Preclusa esta decisão, expeçam-se requisições de pagamento dos valores ainda remanescentes, acima quantificados, já abatidos os valores incontroversos objeto das requisições anteriormente migradas nos autos.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e voltem-me para decisão/autorização/migração.

Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, deverá a Secretaria observar o disposto no artigo 16 da Resolução nº 823/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Migradas as requisições, o processo deverá aguardar suspenso a realização do depósito dos valores, quando o (s) credor (es) deverá (ão) ser intimado (s) para levantá-los e comprovar no prazo de 05 dias.

Na oportunidade, ressalte-se que a demora no levantamento poderá ensejar a devolução dos valores ao erário.

Por fim, feito o saque, ter-se-á por cumprida, devendo os autos seguir para o arquivo independentemente de novo despacho.

Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, querendo, promover o cumprimento dos honorários desta fase.

O processo aguardará em arquivo a sua iniciativa.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] Nesta linha: "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C).
27/04/2022 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
27/04/2022 16:28

Juntada de Informação
31/01/2022 07:30

Decorrido prazo de ELIELSON CIPRIANO FERREIRA em 28/01/2022 23:59.
18/12/2021 01:07

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 17/12/2021 23:59.
09/12/2021 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 22:49

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 22:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:18

Juntada de Certidão
04/10/2021 10:04

Conclusos para despacho
13/08/2021 19:56

Recebidos os autos
13/08/2021 19:56

Juntada de petição inicial
07/11/2020 03:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/02/2012 14:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 009/2012
15/02/2012 10:41

REMESSA ORDENADA: TRF
20/01/2012 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2012 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/01/2012 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/01/2012 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2012 16:42

Conclusos para despacho
09/01/2012 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CONTRA-RAZOES DO INSS
07/12/2011 10:02

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
06/12/2011 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/12/2011 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/12/2011 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/12/2011 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2011 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2011 12:52

Conclusos para despacho
01/12/2011 10:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - EM 30/11/2011
30/11/2011 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO AUTOR INTERPONDO RECURSO DE APELACAO
23/11/2011 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG.RODRIGO BIAGINI PINTO
14/11/2011 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/11/2011 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/11/2011 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/11/2011 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
07/11/2011 11:20

Conclusos para decisão
07/11/2011 11:20

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EM 03/11/2011
03/11/2011 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARACAO DO AUTOR
25/10/2011 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/10/2011 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/10/2011 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/10/2011 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT REG NO CVD SOB O CÓDIGO 20113300100100498
18/08/2011 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/08/2011 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS APRESENTANDO PARECER TÉCNICO.
10/08/2011 12:59

CARGA: RETIRADOS INSS
04/08/2011 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/08/2011 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR LAUDO TECNICO
25/07/2011 14:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/07/2011 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR REF. A OFÍCIO GABJU N.452/2011
06/07/2011 14:37

OFICIO EXPEDIDO
13/06/2011 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/06/2011 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2011 16:46

Conclusos para despacho
09/06/2011 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO AUTOR
08/06/2011 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2011 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2011 13:40

Conclusos para despacho
23/05/2011 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/05/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2011 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2011 14:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
11/01/2011 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/12/2010 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO INSS INFORMANDO QUE NAO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR
15/12/2010 13:16

CARGA: RETIRADOS INSS - RET POR ANTONIO FERNANDO
09/12/2010 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/11/2010 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/11/2010 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2010 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2010 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2010 13:49

Conclusos para despacho
17/11/2010 16:34

REPLICA APRESENTADA - EM 12/11/2010
12/11/2010 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/REPLICA DO AUTOR A CONTESTACAO DO INSS
04/11/2010 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET EST KAROLINE SILVA COELHO OAB/BA 23.285-E
04/11/2010 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INSS EM 28/10/2010 JUNTADA CÓPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO.
03/11/2010 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2010 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2010 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/10/2010 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1739/2010
22/10/2010 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 1739/2010
22/10/2010 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/10/2010 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2010 14:41

Conclusos para despacho
19/10/2010 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 1091/AADJ
14/10/2010 18:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/10/2010 18:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/10/2010 12:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/10/2010 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2010 18:12

Conclusos para despacho
07/10/2010 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO INSS - REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
22/09/2010 09:16

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR SR. ANTONIO
17/09/2010 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/09/2010 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2010 13:22

Conclusos para despacho
14/09/2010 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇAO
08/09/2010 09:25

CARGA: RETIRADOS INSS
08/09/2010 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/09/2010 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2010 15:47

Conclusos para despacho
03/09/2010 18:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/09/2010 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CONTESTACAO DO INSS
27/07/2010 10:22

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR JORGE NUNES
23/07/2010 18:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1046/2010
22/07/2010 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR MANDADO Nº 1046/2010 - CITACAO DO INSS
19/07/2010 18:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/07/2010 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/06/2010 14:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/06/2010 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ACERCA DA DECISÃO.
11/06/2010 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/06/2010 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/06/2010 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/05/2010 17:08

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2010 17:08

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
21/05/2010 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REG LIVRO 05-B, FLS. 197/198
20/05/2010 18:28

Conclusos para decisão
20/05/2010 18:21

INICIAL AUTUADA
20/05/2010 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2010

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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