TRF1 - 0089060-13.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0089060-13.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089060-13.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0089060-13.2014.4.01.3400 - [Sanções Administrativas] Nº na Origem 0089060-13.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação proposta por ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a aplicação de multas contratuais no valor de R$ 96.892,45, bem como determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, deferindo, inclusive, pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Em suas razões recursais, a FUB sustenta que não houve qualquer violação ao devido processo legal ou ausência de motivação no ato administrativo impugnado.

Alega que, embora o recurso administrativo cabível à espécie não tenha efeito suspensivo, a ausência de sua interposição não compromete a validade do ato.

Defende que os argumentos apresentados pela empresa foram analisados e respondidos, ainda que de forma sintética, e que os servidores responsáveis não estão obrigados a produzir respostas técnicas com profundidade jurídica.

A Administração, segundo a apelante, respondeu adequadamente às justificativas apresentadas pela contratada, concluindo pela ocorrência de infrações contratuais graves, especialmente relacionadas ao não pagamento de verbas trabalhistas e à ausência de empregados em postos essenciais, circunstâncias que ensejariam não apenas a sanção imposta, mas até mesmo penalidades mais severas.

Argumenta ainda que a proporcionalidade das sanções foi observada, tendo as multas sido aplicadas em patamar razoável, dada a extensão do contrato e a reincidência das condutas.

Por fim, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade dos atos administrativos praticados.

Em sede de contrarrazões, a apelada ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI aduz que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Sustenta que a decisão administrativa foi proferida sem fundamentação clara e sem a devida apreciação das justificativas apresentadas, violando os princípios da motivação, da publicidade e da proporcionalidade.

Afirma que não foi oportunizada a interposição de recurso contra o ato punitivo, caracterizando cerceamento de defesa, e que a sentença atacada corretamente reconheceu a nulidade do ato por ausência de motivação concreta.

A apelada também ressalta que, antes do julgamento da defesa prévia, a situação contratual já havia sido regularizada, conforme consta de audiências no Ministério Público do Trabalho.

Alega, ademais, que a complexidade da operação contratual — envolvendo a contratação emergencial de 548 empregados oriundos da empresa anterior — foi fator determinante para as dificuldades iniciais, não podendo ser desconsiderada no julgamento da conduta da empresa.

Por fim, aponta que a ausência de análise individualizada das justificativas e a adoção de penalidade desproporcional em face de irregularidades superadas justificam a manutenção da decisão que anulou o ato administrativo. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0089060-13.2014.4.01.3400 - [Sanções Administrativas] Nº do processo na origem: 0089060-13.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante sustenta que o ato administrativo que impôs multa contratual à empresa ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI estaria em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação administrativa aplicável.

Defende que não há exigência legal de efeito suspensivo para recurso administrativo contra penalidades e que as justificativas apresentadas pela empresa foram devidamente analisadas, ainda que em termos técnicos menos apurados, por servidores sem formação jurídica.

Assevera, ainda, que houve tentativa de solução amigável e que a aplicação da penalidade observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade, dados os impactos das condutas da contratada sobre o interesse público e os trabalhadores envolvidos.

A irresignação não merece acolhimento.

De acordo com o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, especialmente nos casos em que imponham sanções.

O §1º do mesmo artigo estabelece que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, permitindo a exata compreensão do ato pela parte atingida e viabilizando o seu controle, inclusive judicial.

No caso dos autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela Administração Pública foram genéricos e não enfrentaram de modo concreto os argumentos e justificativas apresentados pela contratada.

Expressões como “argumento que não pode ser alegado” e “não comprovou os depósitos” não satisfazem o requisito da motivação, pois não estabelecem vínculo lógico entre os fatos descritos e a conclusão pela aplicação da sanção, comprometendo a legalidade do ato.

Ainda, a jurisprudência administrativa e judicial tem sido constante ao reconhecer que a ausência de enfrentamento direto das alegações da parte interessada implica nulidade do ato, por ferimento ao devido processo legal.

A análise objetiva dos autos revela que não houve comunicação formal à empresa para apresentação de recurso contra a decisão administrativa sancionadora, suprimindo, assim, etapa essencial do contraditório.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Tais garantias são de observância obrigatória inclusive na esfera administrativa, em respeito ao Estado de Direito e à legalidade administrativa.

Ademais, a prova documental colacionada aos autos, notadamente os registros de audiências no Ministério Público do Trabalho, demonstram que, antes mesmo da imposição da penalidade, a empresa contratada já havia tomado providências para a regularização das pendências trabalhistas.

Relatos constantes de tais audiências confirmam o pagamento de verbas como vale-alimentação e transporte, bem como a recomposição do quadro funcional, fatos reconhecidos inclusive pela própria Administração.

A alegação da apelante de que a contratação dos empregados decorre de convenção coletiva e não do contrato administrativo não afasta a responsabilidade da Administração de considerar, ao julgar a conduta da contratada, as dificuldades concretas enfrentadas na execução inicial do contrato.

A ausência de período de transição e a obrigação imediata de absorção de 548 empregados são fatos relevantes e diretamente ligados à razoabilidade da prestação de serviços, sendo inquestionável que a execução inicial demandaria prazo razoável de adaptação.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, largamente tratados pela doutrina administrativa, como Alexandre de Moraes e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, impõem à Administração o dever de graduar a sanção aplicável conforme a gravidade do fato, os antecedentes do contratado, as providências corretivas adotadas e os impactos verificados.

Neste ponto, a imposição direta da multa, sem prévia advertência e sem fundamentação concreta, representa medida desproporcional, mormente quando a situação irregular já havia sido sanada.

Logo, como bem decidido na sentença recorrida, a ausência de motivação adequada, a supressão do direito de recorrer administrativamente e a desproporcionalidade da penalidade imposta justificam a anulação do ato administrativo.

Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo que impôs à empresa ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI multa no valor de R$ 96.892,45, bem como os efeitos da tutela antecipada que suspendeu os efeitos do referido ato e determinou a exclusão do nome da contratada do SICAF. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0089060-13.2014.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

INSCRIÇÃO NO SICAF.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de ato administrativo que aplicou multa contratual no valor de R$ 96.892,45 à empresa ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.

A sentença determinou também a exclusão do nome da autora do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e concedeu antecipação dos efeitos da tutela. 2.

A controvérsia reside em verificar se houve violação aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, bem como a legalidade e proporcionalidade da penalidade aplicada e da inscrição da empresa no SICAF. 3.

Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos sancionadores devem ser motivados de forma clara e congruente, o que não ocorreu no presente caso. 4.

A Administração utilizou fundamentos genéricos e não enfrentou de modo concreto as justificativas apresentadas pela contratada, comprometendo a legalidade do ato sancionador. 5.

Restou evidenciado que não foi oportunizado recurso administrativo contra o ato, configurando cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 6.

As dificuldades enfrentadas na fase inicial da execução contratual, notadamente a contratação emergencial de 548 empregados, foram desconsideradas pela Administração, mesmo após regularização reconhecida em audiências no Ministério Público do Trabalho. 7.

A ausência de prévia advertência e a imposição direta da penalidade sem análise concreta dos fatos demonstram desproporcionalidade na sanção aplicada. 8.

Recurso desprovido.

Mantida a sentença que anulou o ato administrativo impugnado e os efeitos da tutela antecipada.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator