11/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 08:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:33

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1096024-60.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: FRANQUINALDO CUTRIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34).

Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprindo, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica e impondo o julgamento com a improcedência do pedido.

O(a) autor(a) impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame.

A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a).

Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
29/05/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:56

Juntada de contestação
25/10/2024 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:44

Juntada de impugnação
09/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
09/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
05/10/2024 17:54

Juntada de laudo pericial complementar
05/10/2024 17:53

Juntada de laudo pericial
27/09/2024 09:10

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 09:08

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 09:01

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:52

Perícia agendada
06/09/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/07/2024 10:33

Juntada de petição intercorrente
03/04/2024 15:21

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 14:18

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
01/12/2023 08:34

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2023 04:29

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2023 10:46

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 10:46

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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