02/09/2025 01:03

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:47

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:15

Juntada de manifestação
06/08/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 14:38

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/06/2025 09:51

Decorrido prazo de MAURO LUIZ DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:46

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 15:16

Juntada de manifestação
13/06/2025 09:04

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006615-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO LUIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 08/12/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 22.450,87 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/06/2025 13:38

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:38

Homologada a Transação
09/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 15:20, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
06/05/2025 12:53

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:55

Juntada de contestação
01/04/2025 01:30

Decorrido prazo de MAURO LUIZ DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 15:20, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
13/03/2025 15:06

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 09:29

Juntada de emenda à inicial
19/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 14:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/02/2025 19:51

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 18:24

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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