08/09/2025 16:03

Juntada de manifestação
02/09/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 07:55

Juntada de Certidão
18/08/2025 07:55

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:41

Juntada de manifestação
06/08/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 16:56

Juntada de Certidão de expedição de documento
05/08/2025 00:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
08/07/2025 09:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/06/2025 16:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:46

Decorrido prazo de DEBORA DIAS NAZARE em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 05:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:46

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 12:59

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1040888-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

D.

N.

REPRESENTANTE: DARLEI NAZARE DE SOUZA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 29/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 17.997,48 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/06/2025 13:38

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:38

Homologada a Transação
13/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:14

Juntada de manifestação
08/04/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:03

Juntada de contestação
10/03/2025 10:38

Juntada de parecer do mpf
06/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
03/03/2025 12:15

Juntada de laudo pericial
17/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
15/01/2025 23:04

Juntada de laudo de perícia social
11/12/2024 14:33

Juntada de manifestação
11/12/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 14:46

Recebidos os autos
23/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/10/2024 09:32

Juntada de emenda à inicial
17/09/2024 18:11

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/09/2024 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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