18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012679-03.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012679-03.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BEM-TI-VI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO - RO1534-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012679-03.2011.4.01.4100 - [Apreensão] Nº na Origem 0012679-03.2011.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária para anular os autos de Infrações nos 676261/D e 702125/D e do termo de apreensão n° 600787/C, bem como determinar a restituição da madeira e do veículo apreendido.

Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em síntese, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, notadamente o relatório de fiscalização, que foi elaborado por servidores no exercício de função pública e com fé pública.

Aduz que a responsabilidade por infração ambiental é objetiva, bastando o nexo entre a conduta e o dano, sendo irrelevante a análise de culpa ou dolo.

Defende, ainda, que a apreensão do veículo e da madeira está amparada nos artigos 70 e 72, IV, da Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/08, sendo desnecessária a demonstração de uso exclusivo do bem na prática do ilícito.

Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões foram apresentadas.

O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012679-03.2011.4.01.4100 - [Apreensão] Nº do processo na origem: 0012679-03.2011.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A questão central posta a reexame consiste em verificar se a divergência identificada pelos fiscais do IBAMA entre o nome científico da madeira transportada seria suficiente para caracterizar infração ambiental, apta a ensejar a autuação e apreensão.

Consta dos autos que a apreensão da madeira ocorreu em 25 de junho de 2011, quando fiscais do IBAMA autuaram as empresas recorridas por suposta infração à legislação ambiental, ao constatarem divergência entre a madeira efetivamente transportada e a descrição constante no Documento de Origem Florestal – DOF nº 06155240, emitido na mesma data.

O DOF e a respectiva nota fiscal indicavam a espécie Cariniana Micrantha (popularmente conhecida como "Tauari"), enquanto os agentes ambientais identificaram na carga madeira da espécie Couratari SP, também denominada "Tauari".

Em razão dessa discrepância, foram lavrados os Autos de Infração n. 676261/D e 702125/D, e o Termo de Apreensão nº 600787/C, que resultaram na apreensão de 55,124m³ de madeira serrada e do veículo transportador, um caminhão IVECO, modelo Strali, ano 2011, cor branca, placa MJK-6650, com carreta semi-reboque, modelo SR/Randon Sr CA, placas MDN-7662/MDN-7842.

A infração imputada consistiu na venda e transporte de madeira em desacordo com a autorização ambiental, tipificada como infração administrativa, com fundamento no artigo 70 c/c art. 72, I da Lei no 9.605/98 e artigo 3°, II c/c art. 47, § 1° do Decreto n° 6.514/08.

Analisando os autos, verifica-se que ambas as denominações científicas referem-se à madeira conhecida popularmente como "Tauari".

Tal circunstância encontra respaldo em obra técnica especializada — Catálogo de Árvores do Brasil, publicada pelo próprio IBAMA —, a qual admite a correspondência entre os dois nomes.

Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não há falar em transporte irregular de madeira, visto que a documentação apresentada pelas recorridas encontra-se em conformidade com os dados autorizados pelo órgão ambiental competente.

A infração apontada pelos fiscais, portanto, funda-se em interpretação rigorosa e desprovida de razoabilidade, especialmente na ausência de qualquer indício de má-fé, fraude documental ou tentativa de ocultação de espécies protegidas.

Nessa direção, confira-se jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

LEI N. 9.605/98.

APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA.

STJ.

RESP N. 1.814.944/RN.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1036.

TRANSPORTE DE MADEIRA COM DIVERGÊNCIA NA ESPÉCIE.

BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2.

O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente.

Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 3.

Consignou-se que, de acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".

Firmou-se o entendimento de que “a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente” (REsp 1.814.944/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 4.

No caso dos autos, o veículo foi apreendido por estar transportando madeira de diversas essências, sendo que estaria em desacordo quanto à espécie e ao nome científico descritos na guia florestal, situação que afasta a responsabilização do impetrante pela divergência apontada, por não ser razoável que o transportador tenha conhecimentos técnicos para conferir a espécie da madeira objeto do contrato de transporte, o que caracteriza, na hipótese, a sua boa-fé ao desempenhar a atividade de transporte de cargas. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0001342-82.2009.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/05/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E CIVIL.

APELAÇÃO DO IBAMA.

COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SERRADA EM PRANCHAS.

APREENSÃO PELA FISCALIZAÇÃO.

DIVERGÊNCIA DE NOMENCLATURA ENTRE A GUIA FLORESTAL, A NOTA FISCAL E O AUTO DE INFRAÇÃO.

NOME CIENTÍFICO E NOME POPULAR.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

ERRO PARA A CONSECUSSÃO DO QUAL NÃO CONCORREU A PARTE APELADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O caso dos autos trata de recurso de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que, a par de confirmar os efeitos da antecipação de tutela, julgou procedente o pedido formulado por empresa que atua no mercado de comércio de madeiras, que teve lavrado em seu desfavor auto de infração fundado em divergência entre o produto apreendido e aquele cujo nome constou da respectiva nota fiscal, ato esse que a sentença declarou nulo, bem como as penalidades de ordem administrativa dele decorrentes, em razão de falha na prestação do serviço. 2. É fato haver imprecisão quanto à nomenclatura de espécies de madeira, inclusive entre as Unidades da Federação, no que diz com a gestão ambiental.

Entre essas espécies está a popularmente conhecida por Cambará, de várias denominações (Rosinha, Quaruba, Quaruba Rosa, Quaruba Vermelha, Quaruba Jasmirana, Cedro Rosinha, Lacre e Quaruba Cedro), comercializada pela parte ora apelada e que foi objeto de apreensão pela Fiscalização do IBAMA. 3.

A imprecisão de nomenclatura que, no caso dos autos, verificou-se entre o IBAMA e o órgão ambiental do Estado de Rondônia, a SEDAM, caracteriza falha administrativa na prestação do serviço, como muito bem ponderou a sentença.

No entanto, para tal vício a parte autora, ora apelada, em nada contribuiu, pelo que atenta contra o princípio da razoabilidade o ato de impor-lhe penalidade que obste o exercício das regulares atividades comerciais. 4.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0003777-32.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024) Ante o exposto nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012679-03.2011.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP, BEM-TI-VI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO - RO1534-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO AMBIENTAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

TRANSPORTE DE MADEIRA.

DIVERGÊNCIA NA NOMENCLATURA CIENTÍFICA.

ESPÉCIES EQUIVALENTES.

BOA-FÉ.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE APREENSÃO.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

APELAÇÃO DO IBAMA IMPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária para anular os autos de Infrações nos 676261/D e 702125/D e do termo de apreensão n° 600787/C, bem como determinar a restituição da madeira e do veículo apreendido. 2.

A divergência de nomenclatura entre as espécies Cariniana Micrantha e Couratari SP, ambas conhecidas popularmente como "Tauari", não configura, por si só, irregularidade capaz de ensejar autuação ambiental, mormente quando tal correspondência encontra respaldo em obra técnica publicada pelo próprio IBAMA. 3.

A responsabilidade objetiva por infração ambiental não dispensa a razoabilidade na análise do caso concreto, especialmente diante da boa-fé do transportador e da adequação formal da documentação apresentada. 4.

A jurisprudência desta Corte reconhece que divergências técnicas na nomenclatura de espécies, desacompanhadas de indícios de dolo ou fraude, não justificam a imposição de penalidades. 5.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
25/08/2020 02:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/08/2020 02:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/11/2015 17:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/11/2015 17:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/11/2015 10:17

REMESSA ORDENADA: TRF - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO
03/11/2015 10:17

REMESSA ORDENADA: TRF - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO
29/10/2015 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2015 16:32

CARGA: RETIRADOS PGF
28/10/2015 16:32

CARGA: RETIRADOS PGF
23/10/2015 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA. CINCO DIAS.
23/10/2015 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA. CINCO DIAS.
23/10/2015 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2015 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2015 16:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DO AUTOR
14/08/2015 16:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DO AUTOR
12/08/2015 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2015 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2015 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/08/2015 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/08/2015 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 142 - 31 DE JULHO DE 2015
03/08/2015 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 142 - 31 DE JULHO DE 2015
29/07/2015 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/07/2015 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/07/2015 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/07/2015 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/07/2015 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2015 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2015 11:10

Conclusos para despacho
07/07/2015 11:10

Conclusos para despacho
02/07/2015 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 569
02/07/2015 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 569
02/07/2015 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2015 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2015 09:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - IBAMA
11/06/2015 09:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - IBAMA
08/06/2015 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2015 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2015 16:02

CARGA: RETIRADOS PGF
07/05/2015 16:02

CARGA: RETIRADOS PGF
04/05/2015 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA, PELO PRAZO DE 30 DIAS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA.
04/05/2015 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA, PELO PRAZO DE 30 DIAS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA.
04/05/2015 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2015 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 36 - 24 DE FEVEREIRO DE 2015
24/02/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 36 - 24 DE FEVEREIRO DE 2015
20/02/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/02/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/02/2015 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/02/2015 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/02/2015 12:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/02/2015 12:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
17/10/2014 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/10/2014 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/10/2014 14:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - IBAMA
16/10/2014 14:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - IBAMA
15/10/2014 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2014 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2014 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF
09/10/2014 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF
03/10/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA. PRAZO DE DEZ DIAS.
03/10/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA. PRAZO DE DEZ DIAS.
03/10/2014 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2014 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2014 10:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DO AUTOR
03/10/2014 10:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DO AUTOR
01/10/2014 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2014 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2014 09:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/09/2014 09:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/09/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 172 - 08 SETEMBRO 2014
08/09/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 172 - 08 SETEMBRO 2014
05/09/2014 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
05/09/2014 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
05/09/2014 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2014 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2014 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2014 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/09/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/09/2014 09:18

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS
04/09/2014 09:18

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS
04/09/2014 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR POR 05 DIAS A MANIFESTAÇÃO FORMA DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
04/09/2014 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR POR 05 DIAS A MANIFESTAÇÃO FORMA DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
03/09/2014 13:16

Conclusos para despacho
03/09/2014 13:16

Conclusos para despacho
18/07/2014 10:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS OBADIA GERMANO KLEIN E AGHAIR ALVES DE ARAUJO
18/07/2014 10:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS OBADIA GERMANO KLEIN E AGHAIR ALVES DE ARAUJO
18/07/2014 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1.103
18/07/2014 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1.103
17/07/2014 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2014 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2014 17:36

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
10/07/2014 17:36

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
03/07/2014 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA. PRAZO DE CINCO DIAS.
03/07/2014 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA. PRAZO DE CINCO DIAS.
03/07/2014 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 1.103. INTIMA TESTEMUNHA AGHAUR ALVES DE ARAÚJO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA.
03/07/2014 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 1.103. INTIMA TESTEMUNHA AGHAUR ALVES DE ARAÚJO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA.
03/07/2014 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1103. INTIMA TESTEMUNHA PARA AUDIÊNCIA.
03/07/2014 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1103. INTIMA TESTEMUNHA PARA AUDIÊNCIA.
03/07/2014 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 125 - 03 JULHO 2014
03/07/2014 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 125 - 03 JULHO 2014
01/07/2014 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/07/2014 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/07/2014 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2014 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2014 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2014 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2014 15:35

Conclusos para despacho
30/06/2014 15:35

Conclusos para despacho
15/04/2014 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
15/04/2014 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
15/04/2014 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2014 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2014 13:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PETIÇÃO
14/04/2014 13:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PETIÇÃO
08/04/2014 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 67 - 08 ABRIL 2014
08/04/2014 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 67 - 08 ABRIL 2014
04/04/2014 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2014 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2014 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2014 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2014 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2014 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2014 13:40

Conclusos para despacho
20/03/2014 13:40

Conclusos para despacho
26/11/2013 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF
26/11/2013 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF
26/11/2013 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2013 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2013 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2013 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF
22/11/2013 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF
21/11/2013 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA.
21/11/2013 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA.
21/11/2013 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2013 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2013 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2013 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2013 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2013 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2013 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 148 - 02 AGOSTO 2013
02/08/2013 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 148 - 02 AGOSTO 2013
31/07/2013 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2013 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2013 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2013 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2013 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2013 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2013 10:23

Conclusos para despacho
23/07/2013 10:23

Conclusos para despacho
17/05/2013 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2013 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2013 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2013 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2013 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2013 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2013 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF
09/05/2013 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF
06/05/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA PARA ESPECIFICAR PROVAS.
06/05/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA PARA ESPECIFICAR PROVAS.
06/05/2013 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2013 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2013 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2013 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2013 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/02/2013 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/01/2013 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 22 - 31 JANEIRO 2013
31/01/2013 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 22 - 31 JANEIRO 2013
29/01/2013 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/01/2013 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/01/2013 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2013 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2013 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2013 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2013 12:09

Conclusos para despacho
25/01/2013 12:09

Conclusos para despacho
27/09/2012 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2012 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2012 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/09/2012 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2012 13:56

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
25/09/2012 13:56

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
31/08/2012 15:56

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS A SEÇAO JUDICIARIA DE RONDNONIA NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 115/116.
31/08/2012 15:56

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS A SEÇAO JUDICIARIA DE RONDNONIA NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 115/116.
31/08/2012 15:51

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 115/116.
31/08/2012 15:51

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 115/116.
21/08/2012 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal
21/08/2012 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal
06/08/2012 11:44

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO IBAMA E ENTREGUES AO SR. RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA RG;1020026/SSP;RO.
06/08/2012 11:44

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO IBAMA E ENTREGUES AO SR. RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA RG;1020026/SSP;RO.
01/08/2012 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - à Procuradoria Federal Especializada do IBAMA.
01/08/2012 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - à Procuradoria Federal Especializada do IBAMA.
01/08/2012 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2012 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2012 12:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/08/2012 12:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/07/2012 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do advogado sem petição
31/07/2012 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do advogado sem petição
30/07/2012 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO ADV. DRº FRANCISCO SÁVIO A . DE FIGUEIREDO
30/07/2012 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO ADV. DRº FRANCISCO SÁVIO A . DE FIGUEIREDO
18/07/2012 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/07/2012 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/07/2012 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/07/2012 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/07/2012 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/07/2012 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/07/2012 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do advogado sem petição
12/07/2012 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do advogado sem petição
10/07/2012 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO ADV. DRº MIQUEIAS J. T. FIGUEIREDO OAB/RO 4962
10/07/2012 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO ADV. DRº MIQUEIAS J. T. FIGUEIREDO OAB/RO 4962
10/07/2012 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/07/2012 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/07/2012 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.
09/07/2012 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.
02/07/2012 11:35

Conclusos para despacho
02/07/2012 11:35

Conclusos para despacho
02/07/2012 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício n°1650/GAB/SEDAM.
02/07/2012 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício n°1650/GAB/SEDAM.
29/06/2012 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
29/06/2012 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
26/06/2012 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2012 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2012 13:58

INICIAL AUTUADA
26/06/2012 13:58

INICIAL AUTUADA
26/06/2012 09:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
26/06/2012 09:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
30/04/2012 15:27

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO.
30/04/2012 15:27

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO.
18/04/2012 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2012 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU
12/04/2012 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU
10/04/2012 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA, VIA PGF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
10/04/2012 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA, VIA PGF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
10/04/2012 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 69 - 10 ABRIL 2012
10/04/2012 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 69 - 10 ABRIL 2012
03/04/2012 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2012 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/04/2012 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2012 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2012 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO/COGER Nº 72, DE 23.02.2012
02/04/2012 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO/COGER Nº 72, DE 23.02.2012
30/03/2012 09:43

Conclusos para despacho
30/03/2012 09:43

Conclusos para despacho
29/03/2012 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - C/ PETIÇÃO.
29/03/2012 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - C/ PETIÇÃO.
29/03/2012 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2012 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2012 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DO IBAMA.
21/03/2012 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DO IBAMA.
21/03/2012 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2012 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2012 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 135/2012
13/03/2012 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 135/2012
13/03/2012 10:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 0141/2012
13/03/2012 10:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 0141/2012
05/03/2012 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 135/2012. AO IBAMA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 80/83 E 93/94.
05/03/2012 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 135/2012. AO IBAMA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 80/83 E 93/94.
05/03/2012 16:32

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 141. A SEDAM NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 80/83.
05/03/2012 16:32

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 141. A SEDAM NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 80/83.
27/02/2012 14:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. 141/2012.
27/02/2012 14:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. 141/2012.
27/02/2012 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO Nº 135/2012.
27/02/2012 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO Nº 135/2012.
27/02/2012 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2012 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2012 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/02/2012 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/02/2012 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 85/86
27/02/2012 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 85/86
16/02/2012 14:50

Conclusos para decisão
16/02/2012 14:50

Conclusos para decisão
07/02/2012 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2012 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2012 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/02/2012 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/02/2012 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/02/2012 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/12/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF-1 N 232 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
07/12/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF-1 N 232 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
02/12/2011 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2011 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2011 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
02/12/2011 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
23/11/2011 12:16

Conclusos para decisão
23/11/2011 12:16

Conclusos para decisão
22/11/2011 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
22/11/2011 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
22/11/2011 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2011 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2011 13:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/11/2011 13:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/11/2011 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/11/2011 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/10/2011 19:40

CARGA: RETIRADOS AGU
20/10/2011 19:40

CARGA: RETIRADOS AGU
17/10/2011 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DESTINATÁRIO: IBAMA - FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 44/46.
17/10/2011 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DESTINATÁRIO: IBAMA - FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 44/46.
30/09/2011 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 187 - 30 SETEMBRO 2011
30/09/2011 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 187 - 30 SETEMBRO 2011
28/09/2011 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/09/2011 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/09/2011 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/09/2011 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/09/2011 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - LOTE Nº 032.138
28/09/2011 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - LOTE Nº 032.138
23/09/2011 14:17

Conclusos para decisão
23/09/2011 14:17

Conclusos para decisão
23/09/2011 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 14:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2011 14:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2011 14:04

INICIAL AUTUADA
23/09/2011 14:04

INICIAL AUTUADA
23/09/2011 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
23/09/2011 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2011

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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