TRF1 - 1002817-77.2023.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002817-77.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAIRA CELIA GOMES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram opostos embargos de declaração contra a sentença de id 2158547651 sob o fundamento omissão, vez que o juízo deixou de analisar o pedido alternativo de auxílio-inclusão.

Decido.

Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC, art. 48 da L. 9.099/95).

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel.

Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).

Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões ou erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir.

Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo.

Ressalte-se que não está obrigado o juízo a rebater todos os pontos das defesas apresentadas, bastando enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF).

Na hipótese em cotejo, vislumbra-se omissão do juízo quanto à pretensão da parte autora ao benefício de auxílio-inclusão.

Assim, passo a sanar o defeito apontado.

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência moderada ou grave, com o objetivo de estimular sua inclusão no mercado formal de trabalho, nos termos do art. 26-A da L. 8.742/93 (LOAS).

São requisitos para a concessão do benefício: 1.

Receba ou tenha recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nos últimos cinco anos, e passe a exercer atividade (art. 26-A, I e §1º, I), ou ainda, que tenha tido o benefício suspenso por exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual (art. 26-A, § 1º, II); 2.

Estar inserido no mercado formal de trabalho, com remuneração de até 2 salários mínimos (art. 26-A, I, “a”); 3.

Enquadramento do beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 26-A, I, “b”); 4.

Ter inscrição atualizada no CadÚnico (art. 26-A, II); 5.

Ter inscrição regular no CPF (art. 26-A, III); 6.

Atender aos critérios de renda familiar per capita, nos termos do art. 26-A, IV, com desconsideração de determinadas remunerações, conforme o §4º do art. 26-A.

O benefício tem o valor de 50% do BPC vigente (art. 26-B), não sendo cumulável com aposentadoria, pensões, benefícios por incapacidade ou seguro-desemprego (art. 26-C).

No caso, a parte autora não recebe benefício assistencial à pessoa com deficiência, nem teve nenhum benefício assistencial suspenso/cessado há menos de cinco anos.

Ademais, a parte autora não possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial.

Portanto, ausente os requisitos, não faz jus ao benefício de auxílio-inclusão.

Diante desse cenário, dou provimento aos embargos opostos pelo réu para suprir a omissão apontada na sentença, conforme fundamentação supra.

Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta