TRF1 - 1000087-17.2025.4.01.9370
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000087-17.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE GERALDO DA SILVA FILHO - MA20414-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente deixou de instruir a impugnação com as peças listadas na norma processual.
Em que pese a expressa possibilidade de dispensa da juntada das peças obrigatórias, em caso de processo eletrônico, conforme artigo 1.017, §5º, do CPC 2015, o que se constata é que a norma em apreço exige, para sua efetivação, o processamento através de sistemas de informação integrados, não sendo esta a realidade dos autos.
Veja-se que o processo de origem tramita no sistema “PJE/1º Grau”, já o presente Agravo, de distribuição originária às turmas recursais, tramita na plataforma “PJE/2º Grau”, embora assemelhados, são sistemas diferenciados, não sendo raro, inclusive, o juiz daquela não ter acesso aos feitos que nesta última tramita e vice-versa.
Assim, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 dias, nos termos no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, juntar as peças obrigatórias, bem como outras que repute necessárias, na forma do art. 1.017, I, II e III do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.
Cumpra-se com urgência. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico.
RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão -
16/06/2025 22:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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