TRF1 - 1000971-77.2022.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000971-77.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EXPEDITA GOMES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação ajuizada por EXPEDITA GOMES SOARES contra o INSS e o BANCO BRADESCO requerendo a declaração de nulidade de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Ocorre, entretanto, que a pretensão da parte autora encontra um óbice intransponível para a verificação do direito que ora pleiteia.

A autora alega que não realizou os contratos de empréstimo consignado com o banco réu de nº 40269402, 99367270, 99369337 e 597649278, sendo que foram descontadas as parcelas em seu benefício previdenciário até 12/2016, todavia, somente em 24/02/2022 a demandante se insurgiu judicialmente contra tal situação.

Entre os princípios que norteiam as relações jurídico-sociais, destaca-se o princípio da segurança jurídica.

Nesse contexto, denota-se a impossibilidade de uma pretensão se prolongar indefinidamente, sem que haja a possibilidade de estabilização do conflito.

A segurança jurídica impõe ônus às partes para que exercitem seus direitos em prazos pré-determinados e tem a finalidade de afastar situações de incertezas.

Daí a existência de prazos prescricionais e decadenciais.

Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do CDC, cujo termo inicial seria a data do último desconto realizado no benefício previdenciário.

Nesse sentido, afirma o art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Ademais, é nesse mesmo sentido a jurisprudência do STJ, conforme se depreende do seguinte excerto: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES DA CORTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020).

Assim, tendo transcorridos mais de cinco anos entre a data do último desconto realizado no benefício previdenciário e a provocação do Poder Judiciário, resta prescrita a pretensão deduzida nos autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, em virtude do reconhecimento da prescrição, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do pedido inserto na presente ação e extingo o processo com o julgamento do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

Bacabal-MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal