TRF1 - 1000249-53.2025.4.01.3310
1ª instância - Eunapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 00:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
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23/08/2025 10:33
Juntada de petição intercorrente
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21/08/2025 01:00
Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
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21/08/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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19/08/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 16:18
Juntada de documento sirea
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19/08/2025 16:18
Juntada de documento sirea
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19/08/2025 16:13
Juntada de documento sirea
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01/08/2025 00:03
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/07/2025 23:59.
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26/06/2025 00:41
Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
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26/06/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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04/06/2025 15:11
Juntada de petição intercorrente
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30/05/2025 00:00
Intimação
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária DIB (data de início do benefício) 03/06/2024 dia seguinte à cessação do NB 648.263.438-2 (requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado.
DII 06/03/2024 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 DCB 27/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.
COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$16.935,09 ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
A sentença transitará em julgado nesta data.
Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).
Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).
Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.
Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.
Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.
Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.
Eunápolis/BA, data da assinatura.
PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA -
29/05/2025 15:47
Processo devolvido à Secretaria
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29/05/2025 15:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/05/2025 15:46
Transitado em Julgado em 29/05/2025
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29/05/2025 15:46
Juntada de Certidão
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29/05/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 15:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 15:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 15:46
Homologada a Transação
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28/05/2025 17:04
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 12:53
Juntada de manifestação
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23/05/2025 10:58
Juntada de Certidão
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23/05/2025 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 12:33
Juntada de petição intercorrente
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24/04/2025 16:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/04/2025 16:55
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 15:50
Juntada de laudo pericial
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27/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ELIANE OLIVEIRA SILVA em 26/02/2025 23:59.
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19/02/2025 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/02/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 13:01
Juntada de dossiê - prevjud
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24/01/2025 13:01
Juntada de dossiê - prevjud
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24/01/2025 13:01
Juntada de dossiê - prevjud
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24/01/2025 13:01
Juntada de dossiê - prevjud
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24/01/2025 13:01
Juntada de dossiê - prevjud
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24/01/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 10:14
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
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23/01/2025 10:14
Juntada de Informação de Prevenção
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22/01/2025 19:03
Recebido pelo Distribuidor
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22/01/2025 19:02
Juntada de Certidão
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22/01/2025 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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