17/07/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:46

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1043518-66.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário "para incluir os valores recebidos a título de auxílio-alimentação em pecúnia, cartão ou ticket no cálculo dos salários de contribuição no período do PBC e anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017".

Nos termos do art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do NCPC, “verifica-se litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, isto é, quando se propõe demanda idêntica a outra, respectivamente, em curso ou já decidida - o que se dá pela existência cumulativa das “mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

In casu, constato a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 1067066-57.2024.4.01.3400, distribuído em 26/08/2024, perante a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

Em face do que se expôs, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC (litispendência), aplicado subsidiariamente ao caso.

Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Intime-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
17/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 17:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/05/2025 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 15:34

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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