16/07/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:01

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:36

Decorrido prazo de DANISMARA MARQUES DE LIMA MONTEIRO em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003500-46.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

M.

D.

L.

M.

Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assitencial.

Decido.

O pedido é formulado por parte domiciliada em Uruará - PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária lá sediada, sendo sua competência absoluta, a teor do artigo 3º, §3º, da Lei nº. 10.259/02.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF n.º 24, que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”.

Ademais, conforme Enunciado FONAJE n.º 89 "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Dispositivo.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Concedo os benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei.

Nº 1.060/50.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da lei 9.099/95.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Altamira, data da assinatura digital.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
18/06/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:10

Extinto o processo por incompetência territorial
18/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2025 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2025 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2025 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
12/06/2025 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2025 13:28

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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