TRF1 - 1002154-93.2025.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002154-93.2025.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEYVIDD RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CARDOSO DE SOUSA - GO58073 e KEMYLLE OHNESORGE CONSTANTINO - GO56356 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando ao pagamento de valores retroativos referentes ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.523.801-7), relativos ao período de 11/05/2023 a 31/01/2024, que teriam sido reconhecidos judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº 1049597-23.2023.4.01.3500, mas não pagos administrativamente.

Compulsando os autos, verifico que o processo do qual se origina o presente pedido (Mandado de Segurança nº 1049597-23.2023.4.01.3500) encontra-se remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para sujeição ao duplo grau obrigatório de jurisdição, conforme despacho proferido em 13/01/2025, em que também foi indeferido pedido administrativo de pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de que o mandado de segurança não é meio adequado para cobrança de valores.

Nesse contexto, observo que a sentença que fundamenta o presente feito ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em sede de remessa necessária.

Portanto, ainda não há título executivo judicial definitivo que possa embasar o presente pedido de cobrança.

A execução contra a Fazenda Pública pressupõe a existência de título executivo judicial transitado em julgado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 535 do Código de Processo Civil, requisito este não preenchido no caso em tela.

Diante disso, resta configurada a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, bem como a falta de um dos pressupostos processuais específicos para o procedimento executivo, qual seja, a existência de título executivo definitivo.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ressalvando ao autor o direito de ajuizar nova ação após o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1049597-23.2023.4.01.3500, se for o caso.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.