30/07/2025 10:53

Juntada de ciência
29/07/2025 01:48

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 11:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:57

Juntada de Informações prestadas
27/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:11

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003297-23.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDINO JUVILESCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a condenação do INSS à Revisão de RMI.

A parte ré ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos: O INSS se compromete a: REVISAR a aposentadoria por idade rural, recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) mediante a soma do valor mensal do auxílio-acidente, nos termos do art. 36, §6º, do Decreto 3.048/99 e Tema 322/TNU.

Ou seja, o valor do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria será somado ao valor aposentadoria por idade rural.

A DIP (data do início do pagamento administrativo) da revisão será fixada no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta.

A RMI (renda mensal inicial) revisada e a NMR (nova mensalidade reajustada): a serem calculadas na fase de cumprimento.

Percentual 95% (noventa e cinco por cento) dos Retroativos limitados ao teto do JEF Benefício REVISÃO DE RMI DIP: 01/06/2025 Retroativos: A CALCULAR A parte autora aceitou a proposta de acordo apresentada.

Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente, o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios, limitados a 20%(vinte por cento) do valor da condenação, mediante apresentação de contrato de honorários com autorização expressa do correspondente destaque.

Sem custas e honorários advocatícios.

Certifico o trânsito em julgado na presente data.

Publique-se, expeça-se RPV e intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício.

Registre-se.

Após a migração do ofício requisitório, arquivem-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal
09/06/2025 15:02

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 15:02

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:02

Homologada a Transação
08/06/2025 17:08

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:12

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:59

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
03/04/2025 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 08:43

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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