26/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
29/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:00

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 03:01

Decorrido prazo de JOSE MIRANILDO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 27/05/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 11:10

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026661-58.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE MIRANILDO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
29/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:25

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/05/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 13:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
21/05/2025 17:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 17:11

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 17:11

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MIRANILDO DA SILVA - CPF: *70.***.*00-66 (AUTOR)
21/05/2025 17:11

Homologada a Transação
21/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:38

Juntada de Ata de audiência
14/05/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:43

Juntada de manifestação
30/04/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 13:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
18/03/2025 17:11

Juntada de impugnação
02/03/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:23

Juntada de contestação
12/02/2025 21:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/02/2025 11:49

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:36

Juntada de laudo pericial
20/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:31

Perícia agendada
16/01/2025 19:19

Recebidos os autos
16/01/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:02

Juntada de manifestação
14/01/2025 12:14

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/11/2024 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 16:28

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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