10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008051-94.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALCEMIR ISIDORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Id 2181393274: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão id 2178406109, alegando contradição na fixação dos honorários advocatícios.

Alega que decisão embargada fixou honorários de sucumbência em desfavor tanto da executada quanto do exequente, baseando-se apenas nos valores excluídos da execução (R$ 3.470,60 e R$ 732,58, respectivamente), contudo, sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor total do proveito econômico, conforme Art. 85, §1º e §3º, I, do CPC e súmula 345 do STJ.

Alega ainda que o Tema 973 do STJ reafirma a aplicação da súmula mesmo para execuções em litisconsórcio e sem impugnação.

Requer seja sanada a contradição da decisão embargada, com a fixação dos honorários sobre o total do valor da execução (e não apenas sobre o valor excluído), nos termos do art. 85 do CPC, devendo o ônus da sucumbência recair integralmente sobre a executada, diante da sucumbência mínima do exequente.

A executada não se manifestou acerca dos embargos declaratórios.

Decido.

Nada a prover em relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Isso porque, na decisão, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio.

A propósito, na decisão, este Juízo condenou as partes em honorários advocatícios de sucumbência por entender que ambas as partes decaíram de seus pedidos.

Dessa forma, observa-se que a parte embargante, em verdade, discorda do entendimento do magistrado, ou seja, volta-se contra o teor da decisão exarada, na parte que entende ter-lhe sido desfavorável, e, a pretexto de sanar vícios inexistentes, pretende imprimir-lhe efeitos infringentes, de todo incabível na espécie.

Eventual error in procedendo ou error in judicando na decisão apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Intimem-se.

Sem recurso, cumpra-se a decisão id 2178406109.

BRASÍLIA, 9 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente)
01/02/2023 11:32

Conclusos para despacho
31/01/2023 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
31/01/2023 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2023 15:37

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2023 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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