TRF1 - 1008812-14.2021.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008812-14.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001243-45.2020.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ELOI OLIVEIRA CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - PI10833-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-14.2021.4.01.0000 - [Indenização por Dano Material, Litisconsórcio, Liberação de Conta, COVID-19] Nº na Origem 1001243-45.2020.4.01.3702 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a da lide com o consequente declínio de competência para a Justiça Estadual, nos autos de ação em que se pleiteia indenização de danos materiais e morais em razão de valores desfalcados em conta Pasep.

Sustenta a parte agravante, em síntese, em síntese, que é mera acauteladora dos valores, não dispondo de nenhuma ingerência quanto à adoção dos critérios de atualização monetária e juros legais de conta vinculada ao Pasep.

Entende que a legitimidade passiva seria apenas da União Federal, com a consequente competência da Justiça Federal.

Da Decisão Monocrática que deu provimento ao agravo para reincluir à União e excluir o Banco do Brasil da lide (ID106566525), foi interposto Agravo interno pela União (ID 108297537).

Com contrarrazões.

Decisão reconheceu a incompetência da 4ª Seção para julgar a presente lide e revogou a decisão anteriormente proferida (ID 433325660). É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-14.2021.4.01.0000 - [Indenização por Dano Material, Litisconsórcio, Liberação de Conta, COVID-19] Nº do processo na origem: 1001243-45.2020.4.01.3702 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Inicialmente, constata-se que o agravo interno resta prejudicado, dado que a decisão agravada foi revogada nos termos do ID 433325660.

Verifica-se que a parte autora ajuizou a ação com o intuito de obter reparação a título de danos materiais e morais, em razão de desfalques em conta vinculada ao Pasep (vide petição inicial ID 103551565).

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em tese jurídica fixada no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Registrou-se também que a União possui legitimidade passiva nos casos de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, diante de aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo.

Nesses termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021.

INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Fica cristalino, portanto, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do Pasep é apenas do banco gestor.

Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de possíveis desfalques em conta vinculada ao Pasep.

Não há discussão sobre os índices aplicáveis pelo Conselho Gestor do Fundo.

Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil e, por conseguinte, a ilegitimidade passiva ad causam da União.

Com efeito, excluído o ente federativo da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008812-14.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, ELOI OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - PI10833-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PASEP.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA 1150.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a da lide com o consequente declínio de competência para a Justiça Estadual, nos autos de ação em que se pleiteia indenização de danos materiais e morais em razão de valores desfalcados em conta Pasep. 2.

Agravo interno da União prejudicado, dado que a decisão monocrática agravada foi revogada nos termos do ID 433325660. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” 4.

Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de supostos desfalques sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep.

Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 5.

Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator