TRF1 - 1020375-03.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020375-03.2025.4.01.3900 AUTOR: MARIA LUCIA SILVEIRA ASSUNCAO FILHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO À luz das lições de Nelson Nery Júnior[1], para que o juiz possa “decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal (...)”.

Tais questões preliminares a que se reporta o autor referem-se às condições da ação.

Em regra, os requisitos de admissibilidade da ação - condições da ação e pressupostos de admissibilidade - são aferidos em despacho preliminar do juiz, caso em que este poderá indeferir liminarmente a petição inicial.

Pode ocorrer, contudo, que falte algum desses requisitos no decorrer do procedimento, hipótese em que deverá ser extinto o processo sem julgamento de mérito.

O interesse processual constitui-se em uma das condições para o exercício válido e regular do direito de ação, sendo traduzido doutrinariamente como: interesse–necessidade, que consiste na inevitável intervenção do Judiciário para a composição do litígio; interesse–adequação, que se evidencia com a utilização do meio processual apropriado para obter a prestação jurisdicional e interesse–utilidade, eis que o provimento judicial deve gerar algum proveito prático para a parte.

No presente caso, trata a presente ação de pedido de pagamento de seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016 Na petição inicial, a própria parte autora admite que não efetuou requerimento administrativo perante o INSS alegando que “o presente caso é mais um dentro de contexto reiterado de negativa por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em garantir o acesso ao protocolo administrativo para solicitação do seguro-defeso.” A Suprema Corte asseverou a necessidade de prévio requerimento administrativo nas demandas previdenciárias conforme o Tema 350 (RE 621340).

Assim, a ausência de requerimento administrativo implica na inexistência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse processual.

Desta forma, inexiste interesse processual, uma vez que na seara administrativa a parte ré não teve a possibilidade de analisar o pleito autoral, não restando caracterizada a pretensão resistida, o que enseja a ausência de uma das condições da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal