18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1089263-11.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1089263-11.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS DUILLYO PRESTES ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAILA BARRETO ROHRER - DF61240-A, ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1089263-11.2021.4.01.3400 - [Anulação] Nº na Origem 1089263-11.2021.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda originária, proposta contra as apeladas, que objetivava a anulação do teste de flexão abdominal realizado e sua reaplicação, sem o uso de máscaras, no âmbito do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021).

A parte autora, em síntese, sustenta que foi surpreendido pela obrigatoriedade do uso de máscara às vésperas da realização do teste de aptidão física para o cargo almejado.

Argumenta ainda que a sentença recorrida merece ser reformada por desprezar as provas inequívocas constantes nos autos, além do prejuízo na realização do teste físico pela obrigatoriedade do uso de máscara; Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal, nesta instância, manifesta-se pelo provimento da apelação. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1089263-11.2021.4.01.3400 - [Anulação] Nº do processo na origem: 1089263-11.2021.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Constituição Federal, em seu art. 37, II, prevê a figura do concurso público como importante instrumento, fundado nos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, na seleção dos melhores candidatos a serem investidos em cargos ou empregos públicos.

Dentro desta temática, algumas carreiras, dentre elas, a de policial rodoviário federal, preveem a realização de exame de aptidão específico como condição para o ingresso em cargos que exigem maior higidez física do agente estatal.

Em matéria de concurso público, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, em sede de repercussão geral, tratando sobre a intervenção do Poder Judiciário nestes certames: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485).

O leading case da tese firmada pela Suprema Corte (RE 632.853/CE) versa sobre a análise do teor de questões objetivas de concurso público no âmbito do Judiciário.

Apesar de a demanda ora analisada versar sobre exame de aptidão física, os fundamentos podem ser plenamente aqui aplicados.

Na demanda ora analisada o candidato sustenta que a realização de teste físico com o uso de máscara, destinada a minimizar o contágio do COVID-19, foi determinante para a sua eliminação no certame.

No que se refere aos Testes de Aptidão Física - TAF, de fato, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que “não há que se falar na ilegalidade da exigência do uso de máscaras para a realização do teste de aptidão física” (AP 1026509-85.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 11/03/2022).

Porém, compulsando os autos, observa-se que o edital do certame sofreu alterações para exigir o uso de máscara faltando apenas 5 dias para a realização do teste de aptidão física, sendo esse prazo evidentemente exíguo para a adaptação dos candidatos inscritos no certame.

Em casos que tais, este tribunal vem determinado a realização de um novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Além disso, entende-se que a convocação para o exame ocorra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período considerado adequado para sua preparação, nos termos da jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

UNIÃO.

CEBRASPE.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

PANDEMIA COVID-19.

EXIGÊNCIA DE USO DA MÁSCARA.

POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA.

DESEMPENHO PREJUDICADO.

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE.

REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE.

POSSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO DO DIREITO.

RECURSO PROVIDO.

INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo teste físico no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), sem o uso de máscara, assegurando-lhe, ainda, prosseguimento às etapas seguintes do certame. 2.

Na espécie dos autos, ficou comprovada a ausência de razoabilidade na eliminação do candidato do concurso público em questão, tendo em vista que o edital regente sofreu alterações para exigir o uso de máscara faltando apenas 5 dias para a realização do teste de aptidão física, sendo esse prazo evidentemente exíguo para a adaptação dos candidatos. 3.

Recurso provido para assegurar à recorrente a realização de um novo Teste de Aptidão Físico (TAF), sem o uso de máscaras, com a sua convocação para o exame com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, prazo esse razoável para se preparar para a avaliação.

Caso aprovada nos testes, deve-lhe ser assegurada a participação nas etapas seguintes do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), bem como a nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 4.

Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.

AC 1053520-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/02/2025 CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA.

PREJUÍZO AO DESEMPENHO.

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE.

REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE.

POSSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO DO DIREITO.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), alegando prejuízo ao desempenho pela exigência intempestiva de uso de máscaras devido à pandemia de COVID-19. 2.

Reconhecimento da ausência de razoabilidade na eliminação do candidato, em face de alteração das regras do concurso com prazo exíguo para adaptação, violando os princípios da isonomia e razoabilidade. 3.

Precedentes desta Corte que asseguram o direito de candidatos em situações similares à realização de novo TAF, considerando a inviabilidade de manutenção de requisitos desiguais entre concorrentes. 4.

Apelação provida para assegurar ao apelante a realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras e com convocação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Caso aprovado, garante-se a continuidade nas demais etapas do concurso, como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5.

Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

AC 1056401-84.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para garantir a realização de um novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Além disso, determino que sua convocação para o exame ocorra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período adequado para sua preparação, bem como a sua nomeação e posse, caso seja aprovação no Teste de Aptidão Física realizado e em todas as demais fases seguintes do certame, inexistindo outro impedimento, respeitada a ordem de classificação.

Inversão dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$2.000,00 reais (dois mil reais), restam invertidos em desfavor da ré, nos termos do CPC. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1089263-11.2021.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARCOS DUILLYO PRESTES ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, MAILA BARRETO ROHRER - DF61240-A, ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

UNIÃO.

CEBRASPE.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

PANDEMIA COVID-19.

EXIGÊNCIA DE USO DA MÁSCARA.

POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA.

DESEMPENHO PREJUDICADO.

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE.

REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE.

RECONHECIMENTO DO DIREITO.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo teste físico no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), sem o uso de máscara, assegurando-lhe, ainda, prosseguimento às etapas seguintes do certame. 2.

Restou demonstrada, na espécie dos autos, a ausência de razoabilidade na eliminação do candidato do concurso público em epígrafe, tendo em vista que o edital regente sofreu alterações para exigir o uso de máscara faltando apenas 5 dias para a realização do teste de aptidão física, sendo esse prazo evidentemente exíguo para a adaptação dos candidatos. 3.

Em casos que tais, este tribunal vem determinado a realização de um novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Além disso, entende-se que a convocação para o exame ocorra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período considerado adequado para sua preparação.

Precedentes 4.

No caso dos autos, deve ser garantido ao autor do autor a realização de um novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Assegurando ainda que a sua convocação para o exame ocorra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como a sua nomeação e posse, caso seja aprovado no novo Teste de Aptidão Física realizado e em todas as demais fases seguintes do certame, inexistindo outro impedimento, respeitada a ordem de classificação. 5.

Inversão dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$2.000,00 reais (dois mil reais), restam invertidos em desfavor da ré, nos termos do CPC. 6.Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
04/11/2022 10:55

Juntada de contrarrazões
18/10/2022 10:15

Juntada de Certidão
18/10/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 00:11

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS em 11/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2022 23:59.
09/09/2022 16:52

Juntada de apelação
24/08/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:05

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 09:05

Julgado improcedente o pedido
29/07/2022 16:09

Conclusos para julgamento
26/07/2022 03:43

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:47

Juntada de manifestação
20/07/2022 01:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 17:10

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:39

Conclusos para despacho
23/04/2022 02:37

Decorrido prazo de CEBRASPE em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 14:41

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 09:05

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:14

Juntada de réplica
30/03/2022 18:03

Juntada de réplica
03/03/2022 13:44

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 13:22

Juntada de contestação
11/02/2022 08:14

Decorrido prazo de CEBRASPE em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 14:30

Juntada de contestação
31/01/2022 01:17

Decorrido prazo de AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS em 28/01/2022 23:59.
13/01/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 17:29

Juntada de diligência
12/01/2022 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 22:26

Expedição de Mandado.
11/01/2022 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 17:38

Conclusos para decisão
17/12/2021 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
17/12/2021 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 11:51

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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