30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO PROCESSO: 1001199-93.2020.4.01.4100 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:WAGNER JOSE HARKA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA - RO8139, ALEXIA RICHTER DE PIETRO - RO11154 e PATRICIA ALVES MOREIRA - RO11073 S E N T E N Ç A Trata-se termo circunstanciado em desfavor de WAGNER JOSE HARKA, pela prática de utilização de equipamento de telecomunicações sem observância do disposto na legislação (art. 70, Lei n. 4.117/1962).

Termo de apreensão de um aparelho de rádio transceptor móvel, fabricante VOYAGER, modelo VR-D920, acompanhado de um microfone PTT, bem como de um aparelho de telefone celular Samsung SM-J810M (ID 168710881, p. 7).

Termo de restituição do aparelho de telefone celular (ID 168710881, p. 36), bem como certidão que noticia a custódia do rádio transceptor supramencionado no depósito judicial da Justiça Federal (ID 187203365, p. 1).

Laudo de perícia criminal federal n. 532/2019-SETEC/SR/PF/RO (ID 168710881, pp. 11-13).

Designada audiência preliminar, o Ministério Público Federal/MPF apresentou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo autor do fato (ID 391505890).

Cumprida medida imposta, o Parquet Federal pleiteia a extinção da punibilidade (ID 2072936147). É o relatório.

DECIDO.

Ao que se infere dos autos, a proposta de transação penal oferecida pelo MPF foi aceita e adimplida pelo acusado, como comprovam os documentos de ID 1256255768 e 2067935186.

Aliás, tal fato foi reconhecido pelo MPF, que pugnou pela extinção da punibilidade com posterior arquivamento dos autos (ID 2072936147)..

Dessa forma, comprovado nos autos que o objeto da transação penal foi alcançado, pertinente a homologação do cumprimento da transação efetuada no juízo deprecado, reconhecendo-se a extinção da punibilidade.

Pelo exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público Federal de fl. 130 e RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face de WAGNER JOSE HARKA, nos termos do art.76, § 3º e § 6º da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor do expediente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) acerca da inexistência de autorização para execução de serviços de telecomunicações em favor de WAGNER JOSE HARKA (ID 168710881, pp. 28-29), DECRETO A PERDA do rádio transceptor móvel, fabricante VOYAGER, modelo VR-D920, acompanhado de um microfone PTT, devidamente identificado no laudo de perícia criminal n. 532/2019, em favor da ANATEL, com fulcro no artigo 184, II, da Lei n. 9.472/1997.

COMUNIQUE-SE à Seção de Depósito Judicial desta Seccional para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à entrega do bem descrito na certidão de ID 187203365 ( p. 1) à ANATEL nesta capital, juntando aos autos o devido comprovante.

Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)
28/06/2023 10:01

Juntada de comprovante de depósito judicial
16/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 01:13

Decorrido prazo de WAGNER JOSE HARKA em 14/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:48

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 15:48

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:09

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:34

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:02

Juntada de manifestação
21/06/2022 04:18

Decorrido prazo de WAGNER JOSE HARKA em 20/06/2022 23:59.
03/06/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 11:49

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 18:41

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:59

Decorrido prazo de WAGNER JOSE HARKA em 05/07/2021 23:59.
16/06/2021 19:12

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 01:55

Decorrido prazo de WAGNER JOSE HARKA em 09/03/2021 23:59.
24/02/2021 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 11:12

Audiência Preliminar realizada para 02/12/2020 14:00 Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO.
11/01/2021 11:12

Homologada a Transação
11/01/2021 11:12

Realizada Transação Penal
09/12/2020 09:04

Juntada de Ata de audiência
02/12/2020 13:20

Juntada de manifestação
30/11/2020 21:55

Mandado devolvido cumprido
30/11/2020 21:55

Juntada de diligência
30/11/2020 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/11/2020 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/11/2020 15:43

Expedição de Mandado.
09/10/2020 15:25

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 17:15

Audiência Preliminar designada para 02/12/2020 14:00 em Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO.
01/10/2020 12:33

Mandado devolvido sem cumprimento
01/10/2020 12:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/09/2020 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/09/2020 22:48

Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 13:00

Expedição de Mandado.
22/09/2020 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 10:05

Juntada de Petição intercorrente
17/09/2020 15:23

Mandado devolvido sem cumprimento
17/09/2020 15:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/09/2020 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/09/2020 12:27

Conclusos para despacho
16/09/2020 17:20

Expedição de Mandado.
16/09/2020 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2020 16:38

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
16/09/2020 12:25

Outras Decisões
15/09/2020 16:58

Conclusos para decisão
15/09/2020 16:56

Restituídos os autos à Secretaria
15/09/2020 16:56

Cancelada a movimentação processual de conclusão
24/08/2020 16:51

Juntada de manifestação
06/05/2020 20:12

Juntada de Petição intercorrente
29/04/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 14:03

Conclusos para despacho
16/04/2020 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 19:54

Juntada de Denúncia
14/04/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:44

Juntada de Certidão
05/02/2020 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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