TRF1 - 1016986-17.2023.4.01.3500
1ª instância - Aparecida de Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 19:52
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 01:34
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
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04/07/2025 01:04
Decorrido prazo de ADOMICILIA TOLINTINO DE DEUS em 03/07/2025 23:59.
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23/06/2025 19:03
Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
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23/06/2025 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016986-17.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADOMICILIA TOLINTINO DE DEUS Advogado(s) do reclamante: FABIO RUBENS SANTOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas.
Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090.
II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos.
O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025.
A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.
Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.
Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS.
O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995.
Oportunamente, arquivem-se.
P.R.I.
Goiânia, data e assinatura eletrônica. -
09/06/2025 15:09
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2025 15:09
Juntada de Certidão
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09/06/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 15:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 15:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 15:09
Julgado improcedente o pedido
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21/05/2025 17:00
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 16:59
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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15/10/2024 10:30
Juntada de impugnação
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01/12/2023 00:18
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/11/2023 23:59.
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29/11/2023 17:39
Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número ADI 5.090
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02/10/2023 14:03
Juntada de Certidão
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02/10/2023 13:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/10/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 02:22
Decorrido prazo de ADOMICILIA TOLINTINO DE DEUS em 04/09/2023 23:59.
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01/08/2023 19:09
Processo devolvido à Secretaria
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01/08/2023 19:09
Juntada de Certidão
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01/08/2023 19:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/08/2023 19:09
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ADI 5090
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19/07/2023 11:23
Conclusos para decisão
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18/07/2023 14:55
Juntada de manifestação
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29/06/2023 08:35
Juntada de Certidão
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29/06/2023 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/06/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 18:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/06/2023 10:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/06/2023 10:44
Juntada de Certidão
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24/04/2023 23:36
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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24/04/2023 23:36
Juntada de Informação de Prevenção
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17/04/2023 14:18
Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
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10/04/2023 18:17
Recebido pelo Distribuidor
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10/04/2023 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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