TRF1 - 1002217-18.2025.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002217-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZIA MAIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição por danos morais e materiais, ajuizada por Luiza Vieira de Souza em face de UNSBRAS – União dos Servidores Públicos do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A parte autora, aposentada, narra que a partir da competência de março de 2024 passaram a incidir descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, inicialmente no valor de R$ 42,36 e posteriormente ajustados para R$ 45,54, sob a rubrica de “contribuição UNSBRAS”.

A autora alega não ter celebrado qualquer contrato ou autorização para tal desconto, sustentando tratar-se de prática abusiva e fraudulenta, comum em esquemas amplamente denunciados em reportagens jornalísticas.

Afirma jamais ter tido relação com a referida entidade e que os descontos foram realizados sem sua ciência ou consentimento.

Aduz que o INSS, enquanto autarquia federal gestora dos benefícios previdenciários, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão da omissão na fiscalização dos descontos.

Indica, ainda, a responsabilidade solidária da entidade privada UNSBRAS, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Requer, assim, a declaração de nulidade de eventual vínculo com a primeira ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente – totalizando R$ 1.211,52 –, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Postula também a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

Atribui-se à causa o valor de R$ 31.211,52. É o relatório.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para processar e julgar causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, à vista do disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001.

O autor deu à causa o valor de R$ 31.211,52 (trinta e um mil, duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).

Tal valor não ultrapassa o montante de 60 salários-mínimos no momento da distribuição.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção.

Preclusas as vias impugnatórias ou renunciado o prazo recursal, REMETAM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data do sistema.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé