TRF1 - 1015418-20.2024.4.01.3600

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1015418-20.2024.4.01.3600 CLASSE: HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: ADM.

COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

IMPETRADO: .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Habeas Data impetrado por ADM.

COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, cujo objeto é o acesso à informação/documento referente ao prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL, constantes no SAPLI, no período compreendido entre 2012 até o presente momento.

Narrou que era pessoa jurídica de direito privado, de modo que no exercício de suas atividades sujeitava-se à fiscalização e controle tributário exercido pela RFB e, em 24/05/2024, protocolou via E-CAC um “pedido de detalhamento das informações constantes sobre si, em especial no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI, no período compreendido entre 2012 até o presente momento” (processo n. 10265.210024/2024-01).

Contudo, passaram-se dois meses sem que houvesse qualquer análise do pleito por parte da autoridade fazendária responsável, motivo pelo qual impetrou o presente Habeas Data.

Pediu a procedência da ação “[...] para que a autoridade impetrada forneça as informações solicitadas referente ao prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL, constantes no SAPLI, no período compreendido entre 2012 e o presente momento”.

O pedido liminar foi indeferido.

A União Federal (PFN) pediu ingresso no feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações.

O Ministério Público Federal ofertou parecer e manifestou-se pela não intervenção.

A impetrante informou que a Receita Federal do Brasil disponibilizou a documentação requerida e pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública.Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito.

No presente caso, após o indeferimento da medida liminar, a Impetrante informou que a autoridade coatora disponibilizou a documentação ora requerida e, diante da perda superveniente do objeto da ação, requereu a extinção do feito.

Assim, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada formalmente em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto