10/07/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO DA SILVA BRANDAO em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:04

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006416-28.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CANDIDO DA SILVA BRANDAO Advogado(s) do reclamante: LAZARO ADELMO MENDONCA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas.

Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos.

O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025.

A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS.

O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica.
09/06/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/01/2022 10:59

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
11/01/2022 10:57

Processo Desarquivado
11/01/2022 10:57

Arquivado Provisoramente
11/01/2022 08:32

Juntada de Certidão
17/12/2021 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:00

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 15:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/12/2021 09:27

Conclusos para decisão
29/11/2021 12:28

Juntada de manifestação
25/11/2021 09:47

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
19/11/2021 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2021 14:49

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
19/11/2021 14:08

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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