10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000011-53.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALVINA RODRIGUES DA COSTA SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Informado a desídia na implantação do benefício (id. 2190186663), DECIDO: Foi proferida sentença integrativa (id. 2163327597) de procedência para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício de "a CONVERTER o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 6425126179) em aposentadoria por invalidez com DIB na data da presente sentença, com acréscimo do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), com data de início DIB em 14/01/2018, data do requerimento administrativo.

Data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês corrente".

A referida sentença foi proferida em 16/12/2024, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 27/03/2025.

Sobreveio informação de ausência de pagamento do acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez (d. 2190186663).

No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais.

A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso.

O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a “CONVERTER o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 6425126179) em aposentadoria por invalidez com DIB na data da presente sentença, com acréscimo do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), com data de início DIB em 14/01/2018, data do requerimento administrativo.

Data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês corrente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
12/03/2024 22:36

Juntada de laudo de perícia médica
06/02/2024 01:35

Decorrido prazo de DALVINA RODRIGUES DA COSTA SALOMAO em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:45

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 16:45

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 18:36

Conclusos para decisão
14/01/2024 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
09/01/2024 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2024 14:48

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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