18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007088-89.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DVISON CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO - PI10387 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora pretende que sejam alterados os índices que reajustam o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A matéria, em face de sua pacificação pela Suprema Corte, não desafia maiores digressões.

Colhe-se da decisão o seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (ADI 5090.

RELATOR MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO.

Plenário, 12/06/2024.

Ata de Julgamento Publicada em 17/06/2024).

Nesse cenário, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, razão que conduz à inevitável improcedência dos pleitos autorais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I do Código de Processo Civil).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Bacabal, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/07/2021 11:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/08/2020 22:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 15:24

Decorrido prazo de DVISON CARVALHO OLIVEIRA em 31/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 13:09

Conclusos para julgamento
23/06/2020 16:19

Decorrido prazo de DVISON CARVALHO OLIVEIRA em 22/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 01:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 00:04

Juntada de contestação
23/04/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 12:16

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
14/01/2020 12:16

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2019 09:18

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2019 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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