17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1065356-11.2024.4.01.3300 AUTOR: ISABEL SALES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em Adicional de 25%) ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024 e na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016).

Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo.

Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico.

Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016).

Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024).

Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016).

Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016).

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 19 da Portaria n. 002/2016), oportunidade na qual deverá informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar a proposta por escrito (artigo 22 da Portaria n. 002/2016).

Deverá o réu, no ensejo, exibir os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, especialmente a cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.

Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016).

Salvador, data da assinatura eletrônica.

QUESITOS DO JUÍZO 1.

Descrever o quadro clínico da parte autora, que já é aposentada, indicando o(s) CID(s) respectivo(s).

Ele(ela) se enquadra em alguma das hipóteses previstas no Anexo I abaixo transcrito? Em caso positivo, em qual delas? Justifique. 2.

Tendo em vista a condição clínica do(a) autor(a), é possível afirmar que o(a) mesmo(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais? Deve o perito justificar sua resposta expondo quais as limitações causadas pela enfermidade do(a) autor(a) e quais as atividades habituais que está impedido(a) e praticar em virtude de sua incapacidade. 3.

Em sendo positiva a resposta ao quesito anterior, é possível precisar desde quando a assistência permanente de outra pessoa se tornou necessária? Se possível, indicar dia, mês e ano. 4.

A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 5.

Informe o Sr.

Perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito.

Anexo I do Decreto n. 3.048/99 RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
16/06/2025 09:33

Desentranhado o documento
16/06/2025 09:33

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 09:33

Desentranhado o documento
16/06/2025 09:33

Cancelada a movimentação processual
14/06/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 08:51

Juntada de manifestação
01/04/2025 08:43

Juntada de manifestação
24/03/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:13

Juntada de manifestação
23/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
23/11/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:00

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/10/2024 15:00

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 08:13

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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